Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
As fundações gerem patrimónios afetos a fins de interesse social e dependem da confiança de doadores, beneficiários e entidades públicas. Um canal de denúncias para fundações permite detetar cedo irregularidades na gestão de fundos, na contratação ou no tratamento de dados. Em Portugal, a Lei n.º 93/2021 define quando esse canal é obrigatório. Neste artigo, explicamos o que a lei exige e como implementar o canal.
Porque é importante um canal de denúncias para fundações?
Mais do que uma ferramenta de cumprimento, o canal é um mecanismo de alerta precoce. Permite que trabalhadores, voluntários e parceiros comuniquem suspeitas sem receio de retaliação. A fundação pode assim investigar e corrigir antes de o problema afetar a sua reputação ou o seu financiamento.
As fundações que gerem fundos públicos ou participam em procedimentos de contratação pública estão particularmente expostas. A contratação pública é, aliás, um dos domínios cujas infrações a lei protege expressamente (artigo 2.º, n.º 1).
Legislação em vigor: o que diz a Lei n.º 93/2021
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, não contém regras específicas para fundações. Aplica-se o critério geral: as pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores têm de dispor de canais de denúncia interna (artigo 8.º, n.º 1). Independentemente da dimensão, a obrigação existe também para as entidades abrangidas pelos atos da União sobre serviços financeiros e prevenção do branqueamento de capitais.
Para as fundações, a lei tem dois pontos de especial interesse. Os trabalhadores do setor social são expressamente considerados denunciantes, tal como os voluntários e os estagiários, remunerados ou não (artigo 5.º, n.º 2). Os membros dos órgãos de administração e de fiscalização também estão abrangidos. Saiba mais no nosso artigo sobre o canal de denúncias nas empresas.
Principais características de um canal de denúncias eficaz
Um canal eficaz cumpre, pelo menos, os requisitos que a lei estabelece para as entidades obrigadas:
- Confidencialidade: a identidade do denunciante só é acessível a quem trata a denúncia (artigo 18.º).
- Anonimato: o canal permite denúncias anónimas (artigo 10.º, n.º 1).
- Vários meios: denúncias por escrito e ou verbalmente e reunião presencial a pedido (artigo 10.º, n.º 2).
- Prazos: confirmação em sete dias e comunicação das medidas em três meses (artigo 11.º).
- Imparcialidade: independência e ausência de conflitos de interesses (artigo 9.º, n.º 4).
- Registo: conservação das denúncias durante, pelo menos, cinco anos (artigo 20.º).
Etapas de implementação do canal de denúncias para fundações
- Avaliar a obrigação: verifique o número de trabalhadores e se a fundação atua num setor abrangido pelo direito da União.
- Designar responsáveis: escolha pessoas ou um serviço independentes, sem conflitos de interesses.
- Escolher a ferramenta: implemente um software de canal de denúncias com denúncias escritas, verbais e anónimas.
- Aprovar o procedimento: defina prazos, registo e medidas de seguimento num regulamento interno.
- Divulgar e formar: informe trabalhadores, voluntários e parceiros e forme os responsáveis.
Quem pode denunciar numa fundação?
A lei protege como denunciantes as pessoas que obtêm informações sobre infrações na sua atividade profissional (artigo 5.º). Numa fundação, isso inclui:
- os trabalhadores, que a lei refere expressamente para os setores privado, social e público;
- os voluntários e os estagiários, remunerados ou não;
- os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, incluindo membros não executivos;
- os prestadores de serviços e fornecedores e as pessoas sob a sua supervisão.
Recomendamos que o canal de denúncias para fundações esteja aberto a todas estas pessoas. Se só aceitar trabalhadores, as restantes podem recorrer diretamente ao canal externo (artigo 7.º, n.º 2, alínea b)).
Proteção de dados e confidencialidade
As denúncias numa fundação podem envolver dados de beneficiários, doadores ou trabalhadores. O tratamento segue o RGPD e a Lei n.º 58/2019, e os dados manifestamente irrelevantes são apagados de imediato (artigo 19.º). A identidade do denunciante e a da pessoa visada são confidenciais (artigos 18.º e 25.º).
As consequências de não se adaptar
Uma fundação obrigada que não disponha de canal de denúncia interno comete uma contraordenação grave, punível com coima de 1 000 EUR a 125 000 EUR (artigo 27.º, n.os 3 e 4). A retaliação contra um denunciante é contraordenação muito grave, com coima até 250 000 EUR para pessoas coletivas. Sem canal interno, o denunciante pode ainda recorrer diretamente às autoridades competentes (artigo 7.º, n.º 2). Os requisitos completos estão no nosso guia sobre o canal de denúncias interno.
Leitura relacionada: proteção de denunciantes e canal de denúncias em associações e partidos.
Perguntas frequentes
Sim, se empregarem 50 ou mais trabalhadores, ou se estiverem abrangidas pelos atos da União sobre serviços financeiros e prevenção do branqueamento de capitais (artigo 8.º da Lei n.º 93/2021). A lei não tem regras específicas para fundações.
Sim. Os voluntários e os estagiários, remunerados ou não, são considerados denunciantes (artigo 5.º, n.º 2).
Sim, e é recomendável. Um canal voluntário permite tratar os problemas internamente e reforça a confiança de doadores e parceiros.
Sim, quanto à receção das denúncias (artigo 9.º, n.º 3). O seguimento cabe a pessoas ou serviços designados, com independência e sem conflitos de interesses (artigo 9.º, n.os 2 e 4).
Não dispor de canal de denúncia interno é contraordenação grave, punível com coima de 1 000 EUR a 125 000 EUR para pessoas coletivas (artigo 27.º).
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