Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter

A proteção de denunciantes em Portugal está regulada pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro. A lei aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937. A lei dá aos trabalhadores e a outras pessoas uma forma protegida de comunicar infrações. Define também as consequências para quem não cumpre. Neste artigo, resumimos as garantias do denunciante e as sanções aplicáveis.

Quem beneficia da proteção de denunciantes?

Beneficia da proteção a pessoa singular que denuncia uma infração com base em informações obtidas na sua atividade profissional (artigo 5.º). Inclui trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores, titulares de participações sociais, membros dos órgãos sociais, voluntários e estagiários.

A proteção exige boa-fé e fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras (artigo 6.º, n.º 1). Estende-se a quem auxilia o denunciante, a terceiros a ele ligados e às pessoas coletivas que detenha ou controle (artigo 6.º, n.º 4).

Proibição de retaliação e presunção a favor do denunciante

É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante, incluindo ameaças e tentativas (artigo 21.º, n.os 1 e 3). Presumem-se motivados pela denúncia, até prova em contrário, atos como os seguintes, quando praticados até dois anos depois dela (artigo 21.º, n.º 6):

  • alterações das condições de trabalho, como funções, horário, local de trabalho ou retribuição;
  • suspensão do contrato de trabalho ou despedimento;
  • avaliação negativa de desempenho ou referência negativa para fins de emprego;
  • não renovação de um contrato a termo, ou não conversão em contrato sem termo quando havia expectativa legítima;
  • resolução de um contrato de fornecimento ou de prestação de serviços.

A sanção disciplinar aplicada nesse período presume-se abusiva (artigo 21.º, n.º 7). Quem retaliar indemniza o denunciante pelos danos causados (artigo 21.º, n.º 4).

Responsabilidade do denunciante e direitos irrenunciáveis

A denúncia feita de acordo com a lei não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal (artigo 24.º, n.º 1). O denunciante também não responde pela obtenção das informações, exceto se essa obtenção constituir crime (artigo 24.º, n.º 3).

Os direitos previstos na lei não podem ser objeto de renúncia ou limitação por acordo. São nulas as cláusulas contratuais que limitem ou impeçam a denúncia (artigo 26.º).

Medidas de apoio aos denunciantes

Os denunciantes têm direito a proteção jurídica nos termos gerais (artigo 22.º, n.º 1). Podem também beneficiar de medidas de proteção de testemunhas em processo penal (artigo 22.º, n.º 2). As autoridades competentes podem certificar, a pedido, que a pessoa é reconhecida como denunciante (artigo 22.º, n.º 3).

A Direção-Geral da Política de Justiça disponibiliza informação sobre esta proteção no Portal da Justiça (artigo 22.º, n.º 4). Os denunciantes gozam ainda de todas as garantias de acesso aos tribunais (artigo 23.º).

Confidencialidade e proteção de dados

A identidade do denunciante, e tudo o que permita deduzi-la, é confidencial (artigo 18.º, n.º 1). Só lhe têm acesso as pessoas que recebem ou tratam as denúncias. Só podem ser divulgadas por obrigação legal ou decisão judicial, em regra com comunicação prévia por escrito ao denunciante (artigo 18.º, n.os 3 e 4).

O tratamento de dados pessoais segue o RGPD e a Lei n.º 58/2019 (artigo 19.º). Um canal de denúncias digital com acessos restritos ajuda a cumprir estas regras.

Direitos da pessoa visada

A proteção de denunciantes não afasta os direitos de quem é denunciado. A pessoa visada mantém as garantias processuais gerais, como a presunção de inocência e as garantias de defesa (artigo 25.º, n.º 1). A confidencialidade aplica-se também à sua identidade (artigo 25.º, n.º 2).

A violação da lei constitui contraordenação (artigo 27.º):

  • Muito graves: impedir a apresentação ou o seguimento de uma denúncia, praticar atos de retaliação, violar o dever de confidencialidade ou comunicar informações falsas. Coima de 10 000 EUR a 250 000 EUR para pessoas coletivas e de 1 000 EUR a 25 000 EUR para pessoas singulares.
  • Graves: por exemplo, não dispor de canal de denúncia interno, não notificar a receção da denúncia ou não conservar as denúncias durante cinco anos. Coima de 1 000 EUR a 125 000 EUR para pessoas coletivas e de 500 EUR a 12 500 EUR para pessoas singulares.

A tentativa e a negligência são puníveis, com os limites máximos reduzidos para metade. O processamento compete, em regra, ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) (artigo 29.º). Note que comunicar informações falsas também é punido: a proteção de denunciantes não cobre denúncias de má-fé.

Conclusão

A proteção de denunciantes assenta em três pilares: confidencialidade, proibição de retaliação e responsabilização de quem não cumpre. Para a sua empresa, a melhor forma de cumprir é dispor de um canal de denúncias interno seguro, com regras claras e prazos controlados.

Perguntas frequentes

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937.

É o ato ou omissão, em contexto profissional e motivado pela denúncia, que cause ou possa causar danos injustificados ao denunciante. Ameaças e tentativas também contam (artigo 21.º).

Não, se denunciar de acordo com a lei. A denúncia não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal (artigo 24.º).

Nas contraordenações muito graves, como a retaliação, até 250 000 EUR para pessoas coletivas. Nas graves, como a falta de canal interno, até 125 000 EUR (artigo 27.º).

Leitura relacionada: o que é um denunciante, protocolo do canal de denúncias e tipos de denúncias.

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