Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
As associações, os partidos políticos e outras entidades sem fins lucrativos gerem quotas, donativos e, muitas vezes, fundos públicos. Um canal de denúncias em associações, partidos e entidades semelhantes permite que trabalhadores, voluntários e membros comuniquem irregularidades em segurança. Onde as relações pessoais são próximas, essa garantia de confidencialidade é ainda mais importante. Neste artigo, explicamos o que a Lei n.º 93/2021 exige a estas entidades e como implementar o canal.
Porque é importante um canal de denúncias em associações e partidos?
Nestas organizações, muitas irregularidades só são conhecidas por quem está dentro: uso indevido de fundos, conflitos de interesses na contratação ou tratamento indevido de dados de associados. Sem um canal seguro, quem deteta o problema pode optar por se calar ou por expô-lo publicamente.
Um canal confidencial permite à direção conhecer e resolver as situações cedo. Protege também a reputação da entidade junto de associados, doadores e entidades financiadoras.
O que diz a Lei n.º 93/2021 sobre associações, partidos e outras entidades?
A lei não contém regras específicas para associações ou partidos políticos. Aplica-se o critério geral do artigo 8.º, n.º 1: as pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores têm de dispor de canais de denúncia interna. Se uma associação ou um partido político, enquanto pessoa coletiva, empregar 50 ou mais trabalhadores, está obrigado. Abaixo desse limiar, a obrigação só existe se a entidade estiver abrangida pelos atos da União sobre serviços financeiros e prevenção do branqueamento de capitais referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937.
Há ainda dois pontos relevantes para estas entidades:
- os trabalhadores do setor social, os voluntários e os estagiários, remunerados ou não, são considerados denunciantes (artigo 5.º, n.º 2);
- as associações públicas figuram entre as autoridades competentes que podem receber denúncias externas (artigo 12.º, n.º 1).
Como implementar o canal de denúncias em associações
- Definir quem pode denunciar: no mínimo, os trabalhadores. Recomendamos abrir o canal também a voluntários, associados e fornecedores.
- Designar responsáveis independentes: pessoas ou um serviço sem conflitos de interesses (artigo 9.º, n.º 4), de preferência separados da direção.
- Disponibilizar vários meios: denúncias por escrito e ou verbalmente, identificadas ou anónimas (artigo 10.º).
- Cumprir os prazos: confirmação da receção em sete dias e comunicação das medidas em três meses (artigo 11.º).
- Registar e proteger os dados: conservação durante, pelo menos, cinco anos e tratamento conforme o RGPD (artigos 19.º e 20.º).
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E as associações com menos de 50 trabalhadores?
Muitas associações funcionam sobretudo com voluntários. Nesse caso, a lei não impõe o canal, salvo nos setores referidos acima. Mesmo assim, um canal de denúncias em associações mais pequenas tem vantagens claras. Sem canal interno, o denunciante pode recorrer diretamente às autoridades competentes (artigo 7.º, n.º 2, alínea a)). A proibição de retaliação aplica-se em qualquer caso (artigo 21.º). Saiba mais no nosso artigo sobre a legislação do canal de denúncias para entidades não obrigadas.
Confidencialidade e proteção de dados
Em entidades pequenas, todos se conhecem, e a confidencialidade é o requisito mais sensível. A identidade do denunciante só pode ser conhecida por quem recebe e trata a denúncia (artigo 18.º). A mesma proteção vale para a pessoa visada, que mantém a presunção de inocência (artigo 25.º).
O canal de denúncias em associações trata muitas vezes dados de associados e doadores. Aplicam-se o RGPD e a Lei n.º 58/2019, e os dados manifestamente irrelevantes são apagados de imediato (artigo 19.º).
Proteção contra retaliação
A proibição de retaliação protege também voluntários e membros de órgãos sociais (artigos 5.º e 21.º). Afastar um voluntário das suas funções ou resolver um contrato de prestação de serviços por causa de uma denúncia pode constituir retaliação. A retaliação é contraordenação muito grave, com coima até 250 000 EUR para pessoas coletivas (artigo 27.º).
Leitura relacionada: importância de um canal de denúncias encriptado e canal de denúncias para fundações.
Conclusão
A Lei n.º 93/2021 trata associações, partidos e outras entidades como qualquer pessoa coletiva: a obrigação depende do número de trabalhadores e do setor. Para todas, um canal de denúncias confidencial protege quem denuncia e a própria organização. Os requisitos completos estão no nosso guia sobre o canal de denúncias interno.
Perguntas frequentes
Sim, se empregarem 50 ou mais trabalhadores, ou se estiverem abrangidas pelos atos da União sobre serviços financeiros e prevenção do branqueamento de capitais (artigo 8.º da Lei n.º 93/2021).
A Lei n.º 93/2021 não tem regras específicas para partidos. Aplica-se o critério geral das pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores (artigo 8.º, n.º 1).
Sim. Os voluntários e os estagiários, remunerados ou não, são considerados denunciantes (artigo 5.º, n.º 2).
As entidades privadas com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos na receção e no seguimento das denúncias (artigo 8.º, n.º 2). Cada entidade continua a garantir a confidencialidade e os prazos legais.
Se estiver obrigada, comete uma contraordenação grave, com coima de 1 000 EUR a 125 000 EUR para pessoas coletivas (artigo 27.º). Em qualquer caso, o denunciante pode recorrer diretamente às autoridades competentes (artigo 7.º, n.º 2).
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