Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
A 30 de dezembro de 2026, as obrigações centrais do EUDR começam a aplicar-se aos operadores, bem como aos operadores a jusante e aos comerciantes de qualquer dimensão; os micro e pequenos operadores constituídos como tal até 31 de dezembro de 2024, bem como as pessoas singulares, dispõem de prazo até 30 de junho de 2027, exceto para os produtos de madeira enumerados no anexo do Regulamento da UE relativo à madeira. A partir desse dia, os produtos abrangidos só podem ser colocados no mercado da UE ou exportados se forem livres de desflorestação, produzidos legalmente e cobertos por uma declaração de diligência devida. A alfândega verifica o número de referência da declaração, as autoridades nacionais iniciam controlos baseados no risco e o antigo Regulamento da UE sobre a Madeira é revogado. Não há período de carência para a aplicação do EUDR.
30 de dezembro?
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O que entra em vigor
O Regulamento (UE) 2025/2650 lista exatamente o que se aplica a partir de 30 de dezembro de 2026: os artigos 3.º a 13.º, 16.º a 24.º, 26.º, 31.º e 32.º do EUDR. Em termos simples:
- A proibição (artigo 3.º). Os produtos relevantes não podem ser colocados no mercado, disponibilizados ou exportados, a menos que sejam livres de desflorestação, legais e cobertos por uma declaração de diligência devida.
- Diligência devida (artigos 4.º a 13.º). Os operadores recolhem informação, avaliam o risco, mitigam-no e apresentam declarações; os operadores e comerciantes a jusante têm os seus próprios deveres, mais leves.
- Controlos e medidas corretivas (artigos 16.º a 24.º). As autoridades nacionais competentes verificam as empresas e podem ordenar ações corretivas.
- Alfândega (artigo 26.º). As autoridades aduaneiras verificam mercadorias abrangidas à entrada e à saída.
- Registos (artigos 4.º, n.º 3, 5.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, e 12.º, n.os 2 e 5). As declarações e as provas são conservadas durante cinco anos.
O que muda na alfândega com a aplicação do EUDR
A declaração aduaneira de um produto abrangido tem de incluir o número de referência da respetiva declaração de diligência devida. Em França, por exemplo, a declaração usa o código de documento C716 seguido do número de referência da DDS; o código Y129 é usado quando o código aduaneiro de um produto consta do Anexo I, mas o próprio produto está fora do EUDR.
Na prática, uma remessa sem um número de referência válido não consegue desalfandegar. Essa é a primeira consequência que a maioria das empresas vai sentir, muito antes de qualquer coima.
Que mercadorias são abrangidas
O que conta é quando um produto é colocado no mercado da UE, não quando foi encomendado ou expedido. As mercadorias colocadas no mercado a partir de 30 de dezembro precisam de uma declaração, mesmo que a ordem de compra seja do verão. As mercadorias já colocadas no mercado antes dessa data ficam, em geral, fora das novas obrigações.
A madeira tem a sua própria transição. A madeira e os produtos de madeira produzidos antes de 29 de junho de 2023 e colocados no mercado a partir de 30 de dezembro de 2026 mantêm-se sob o antigo Regulamento da UE sobre a Madeira até 31 de dezembro de 2029.
A própria lista de produtos mudou em 18 de setembro de 2026. O couro bovino e alguns artigos de borracha saíram do Anexo I; o café solúvel, as línguas bovinas congeladas e alguns produtos à base de palma entram a 30 de dezembro de 2027. Veja O Anexo I do EUDR mudou.
Quem tem de cumprir a 30 de dezembro e quem mais tarde
Empresa | A partir de | O que fazem |
|---|---|---|
Operadores de grande e média dimensão, bem como micro e pequenos operadores constituídos após 31 de dezembro de 2024 | 30 dez 2026 | Diligência devida (simplificada quando se aplique o artigo 13.º) e uma declaração antes de colocar no mercado ou exportar |
Micro e pequenos operadores constituídos até 31 dez 2024 (não madeira EUTR) | 30 jun 2027 | Diligência devida e declarações; micro e pequenos operadores primários em países de baixo risco apresentam uma declaração simplificada única |
Micro e pequenos operadores que colocam madeira abrangida pelo antigo EUTR | 30 dez 2026 | Como os operadores de grande e média dimensão |
Operadores e comerciantes a jusante | 30 de dezembro de 2026, qualquer dimensão | Sem declaração própria; recolhem e conservam durante cinco anos os números de referência quando o fornecedor é um operador e atuam com base em nova informação |
Não sabe em que linha da tabela se encaixa? O Verificador de Obrigações EUDR diz-lhe em dois minutos, e o nosso guia sobre operadores versus comerciantes explica as funções.
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Aplicação do EUDR: o que as autoridades farão desde o primeiro dia
As autoridades competentes planeiam controlos baseados no risco todos os anos. Têm de verificar pelo menos 1% dos operadores que se abastecem em países de baixo risco, 3% em países de risco normal e 9% em países de risco elevado. Também podem atuar com base em preocupações fundamentadas de terceiros, como ONG, concorrentes ou jornalistas, e partilham informação através do Sistema de Informação da UE.
As sanções são definidas a nível nacional, e vários Estados-Membros ainda estão a aprovar as suas leis. Isso não atrasa nada para as empresas: o regulamento aplica-se diretamente. Comparamos os regimes nacionais em Sanções do EUDR por Estado-Membro.
O que não acontece
- Sem período de carência. A Comissão propôs um período de carência de seis meses para a aplicação do EUDR em outubro de 2025. O Parlamento e o Conselho substituíram-no por um adiamento total de um ano, pelo que 30 de dezembro de 2026 é o verdadeiro início.
- Sem vaga de coimas a 31 de dezembro. Os controlos são baseados no risco e as coimas seguem-se a investigações. O risco imediato é a mercadoria ficar retida na alfândega e clientes que não conseguem comprar-lhe sem um número de referência.
- Sem isenção para cadeias de abastecimento certificadas. FSC, PEFC e esquemas semelhantes fornecem provas úteis, mas não substituem a diligência devida.
A data pode voltar a mudar?
A revisão da Comissão de maio de 2026 confirmou as datas. Observadores jurídicos citados na imprensa do setor em outubro de 2026 consideraram possível um terceiro adiamento, mas menos provável do que a aplicação dentro do prazo. Planeie para 30 de dezembro. Se a data mudar, os dados de fornecedores que recolheu continuam a ser o núcleo de cada submissão.
Esteja pronto antes de 30 de dezembro
O passo mais lento são os dados de fornecedores e de parcelas, por isso comece por aí. No EUDR Passport, criar perfis de produto e recolher dados de fornecedores é gratuito, e os fornecedores respondem na sua própria conta gratuita. A avaliação de risco custa 90 € por perfil de produto por ano, e pode apresentar tantas declarações ao TRACES quantas precisar, sem taxas por remessa. A nossa lista de verificação do EUDR de 10 semanas define a ordem do trabalho.
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Perguntas frequentes
Não. O período de carência proposto em outubro de 2025 foi substituído por um adiamento de um ano, pelo que as obrigações se aplicam integralmente a partir de 30 de dezembro de 2026.
Não consegue desalfandegar, porque a declaração tem de incluir um número de referência DDS válido. As autoridades também podem confiscar mercadorias não conformes e as receitas obtidas com elas.
As mercadorias já colocadas no mercado da UE antes de 30 de dezembro ficam, em geral, fora das novas obrigações. As mercadorias colocadas no mercado a partir dessa data precisam de uma.
Não. Ao abrigo do EUDR alterado, recolhem e conservam os números de referência a montante, mantêm registos durante cinco anos e atuam com base em nova informação.
Não. Os controlos são baseados no risco, com taxas mínimas anuais de 1%, 3% e 9% dos operadores, consoante o nível de risco do país de abastecimento.
30 DE DEZEMBRO DE 2026
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