Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
O EUDR estabelece o enquadramento; cada Estado-Membro define as sanções efetivas. O artigo 25.º exige coimas máximas de, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual total da empresa na UE, além do confisco de produtos e receitas e da exclusão de contratos públicos por até 12 meses. A maioria dos Estados-Membros deve também qualificar as infrações intencionais como crime, com penas de prisão até, pelo menos, cinco anos. Em meados de outubro de 2026, a maioria das leis nacionais sobre sanções ainda está em fase de anteprojeto, mas isso não adia as obrigações de cada empresa.
com um clique
A sua defesa contra as sanções do EUDR é um dossiê documentado. O EUDR Passport mantém cada pedido a fornecedores, avaliação, decisão e declaração num único registo de auditoria.
O que cada Estado-Membro deve prever
O artigo 25.º do Regulamento (UE) 2023/1115 exige sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas, e enumera o que estas devem incluir:
- Coimas proporcionais ao dano ambiental e ao valor dos produtos, com um máximo de, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual total da empresa na UE no exercício financeiro anterior, aumentado sempre que necessário para eliminar o benefício económico da infração.
- Confisco dos produtos em causa.
- Confisco das receitas obtidas com os mesmos.
- Exclusão temporária, até 12 meses, de contratos públicos e do acesso a financiamento público.
- Uma proibição temporária de colocar, disponibilizar ou exportar produtos relevantes, em caso de infrações graves ou repetidas.
- Perda do regime de diligência devida simplificado em caso de infrações graves ou repetidas.
As empresas com decisões judiciais transitadas em julgado contra si podem ainda ser identificadas na lista pública de infrações da Comissão. Para uma empresa com 50 milhões de euros de volume de negócios na UE, a coima máxima nacional tem de corresponder a, pelo menos, 4 % desse volume de negócios, ou seja, a pelo menos 2 milhões de euros.
A camada do direito penal
A Diretiva (UE) 2024/1203, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, qualifica como infração penal a colocação no mercado ou a exportação de produtos abrangidos pelo EUDR em violação do regulamento. Os Estados-Membros a ela vinculados devem fixar uma pena máxima de prisão de, pelo menos, cinco anos para as infrações intencionais. A Irlanda e a Dinamarca não estão vinculadas, embora o anteprojeto de lei irlandês preveja, ainda assim, penas de prisão.
Advogados citados na imprensa especializada esperam que os tribunais nacionais apliquem a prisão com moderação. O ponto relevante para as equipas de compliance é outro: na maioria dos Estados-Membros, uma remessa conscientemente não conforme deixa de ser apenas uma questão administrativa.
Sanções do EUDR por Estado-Membro (situação em meados de outubro de 2026)
Estado-Membro | Autoridade competente | Situação da lei nacional | Sanções conhecidas até agora |
|---|---|---|---|
Alemanha | Serviço Federal para a Agricultura e Alimentação (BLE), com as autoridades dos Länder responsáveis pela produção primária | Proposta de lei governamental (Drucksache 21/8278) no Bundestag; previsão de entrada em vigor a 30 de dezembro de 2026 | Coimas até 100.000 €, ou até 4 % do volume de negócios total para empresas; até 20.000 € por violação de medidas de controlo; prisão até 5 anos para infrações intencionais, até 3 anos por negligência grave, até 10 anos para danos ambientais particularmente graves |
Irlanda | Ministério da Agricultura, Alimentação e Mar | Anteprojeto geral publicado a 7 de agosto de 2026, em fase de análise pré-legislativa | Em caso de condenação mediante acusação formal, o valor mais elevado entre 10 milhões de euros, 4 % do volume de negócios na UE ou o benefício económico obtido; prisão até 3 anos; algumas infrações menores preveem apenas uma coima de Classe A (até 5.000 €) |
França | Autoridade conjunta: ministérios da transição ecológica e da agricultura; alfândega na fronteira | Procedimento aduaneiro do EUDR já implementado (código de documento C716 mais o número de referência da DDS) | Valores nacionais ainda não publicados; o artigo 25.º exige uma coima máxima de, pelo menos, 4 %. |
Países Baixos | NVWA, com a Alfândega neerlandesa | Projeto de lei de transposição (Kamerstuk 36518) acrescenta coimas administrativas ao abrigo da Lei do Ambiente e do Ordenamento do Território (Omgevingswet) | Níveis das coimas ainda não publicados; possibilidade de sanções pecuniárias compulsórias e recuperação de custos em caso de infrações repetidas |
Itália | Ministério da Agricultura (MASAF) e a sua inspetoria ICQRF; uma direção florestal para a madeira | Delegação de poderes concedida pela Lei 91/2025; decreto legislativo ainda não adotado | Ainda não foram adotados níveis nacionais de coima; o artigo 25.º exige uma coima máxima de, pelo menos, 4 %. |
Espanha | Ministério para a Transição Ecológica (MITECO); está prevista uma nova entidade estatal de combate à desflorestação associada ao comércio, com as regiões a fiscalizar o mercado interno | Anteprojeto de lei aprovado para tramitação em junho de 2025 | Valores ainda não adotados |
As leis nacionais estão a evoluir rapidamente. Atualizaremos esta tabela à medida que os parlamentos votarem.
remessa retida
A primeira das sanções do EUDR é uma remessa retida. Sem número de referência da DDS, não há desalfandegamento. O EUDR Passport submete declarações de diligência devida ao TRACES sem taxas por remessa.
Ainda não há lei nacional? Continua vinculado
O EUDR é um regulamento, pelo que se aplica diretamente em todos os Estados-Membros a partir de 30 de dezembro de 2026. A ausência de uma lei nacional sobre sanções não suspende a sua aplicação. As autoridades podem sempre recorrer às medidas corretivas previstas no próprio regulamento, como ordenar a retirada ou a recolha de produtos não conformes, e os Estados-Membros em atraso enfrentam processos por infração por parte da Comissão.
A primeira sanção é uma remessa retida
As coimas exigem investigações e decisões. Uma remessa sem um número de referência de declaração de diligência devida válido é travada muito mais cedo: na alfândega, antes de sequer se discutir uma coima. Em França, por exemplo, a declaração aduaneira tem de incluir o código de documento C716 seguido do número de referência da DDS.
As verificações baseiam-se no risco. Todos os anos, as autoridades competentes devem verificar pelo menos 1 % dos operadores que se abastecem em países de baixo risco, 3 % em países de risco normal e 9 % em países de risco elevado. A origem do seu abastecimento determina a probabilidade de uma verificação; o nosso guia sobre a classificação de risco por país no EUDR explica os níveis.
Como manter baixo o risco de sanções do EUDR
A defesa é a mesma em todos os países: um dossiê documentado de diligência devida para cada cadeia de abastecimento. Isso significa dados de fornecedores e de parcelas, uma avaliação de risco registada, provas de como os riscos identificados foram resolvidos, e declarações conservadas durante cinco anos.
O EUDR Passport mantém cada pedido a fornecedores, avaliação, decisão e declaração num único registo de auditoria, exportável com um clique para uma inspeção. A recolha de dados de fornecedores é gratuita; a avaliação de risco custa 90 € por perfil de produto por ano, com declarações de diligência devida ilimitadas ao TRACES.
Não tem a certeza de quais as obrigações que lhe são aplicáveis? Verifique as suas obrigações do EUDR em dois minutos, ou marque uma demonstração.
Perguntas frequentes
O regulamento não fixa um teto para as coimas: a coima máxima de cada Estado-Membro tem de ser de, pelo menos, 4 % do volume de negócios anual total da empresa na UE. O anteprojeto irlandês vai mais longe, prevendo o valor mais elevado entre 10 milhões de euros, 4 % do volume de negócios na UE ou o benefício económico obtido.
Na maioria dos Estados-Membros, sim, em caso de infrações intencionais. A Diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal exige um máximo de, pelo menos, cinco anos. A proposta de lei alemã fixa cinco anos, e até dez para danos particularmente graves.
O Serviço Federal para a Agricultura e Alimentação (BLE), com as autoridades dos Länder responsáveis pela produção primária, ao abrigo da proposta de lei governamental atualmente no Bundestag.
Não. O artigo 25.º estabelece requisitos comuns, incluindo uma coima máxima de, pelo menos, 4 %, mas os níveis das coimas, as infrações penais e as entidades fiscalizadoras variam consoante o Estado-Membro.
Sim. O EUDR é diretamente aplicável a partir de 30 de dezembro de 2026, quer as regras nacionais sobre sanções estejam ou não em vigor.
30 DE DEZEMBRO DE 2026
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