Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
O que é o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)?
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) é uma entidade administrativa independente. Segundo o seu sítio oficial, tem por missão promover a transparência e a integridade na ação pública. Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que estabelece também o regime geral de prevenção da corrupção (RGPC).
Para as empresas, o MENAC tem um papel duplo. É responsável pelo regime sancionatório do RGPC e intervém no regime de proteção de denunciantes aprovado pela Lei n.º 93/2021. Neste artigo, centramo-nos neste segundo papel.
O papel do Mecanismo Nacional Anticorrupção na Lei n.º 93/2021
A Lei n.º 93/2021 atribui ao MENAC duas funções principais:
- Autoridade de recurso para denúncias externas: quando não exista autoridade competente para conhecer da denúncia, ou quando a denúncia vise uma autoridade competente, é dirigida ao MENAC (artigo 12.º, n.º 3). Se a denúncia visar o próprio MENAC, segue para o Ministério Público.
- Processamento das contraordenações: compete-lhe processar as contraordenações do artigo 27.º e aplicar as coimas (artigo 29.º, n.º 1).
Nas restantes situações, a denúncia externa vai para a autoridade competente na matéria (artigo 12.º, n.º 1). É o caso do Ministério Público, do Banco de Portugal ou de uma inspeção-geral. Explicamos este procedimento no nosso artigo sobre a denúncia externa na Lei 93/2021.
Poder sancionatório do MENAC
Em regra, cabe ao MENAC processar as contraordenações da lei de proteção de denunciantes e aplicar as coimas (artigo 29.º, n.º 1). A exceção são os setores com regimes próprios previstos em atos da União (artigo 29.º, n.º 2). Aí, a competência pertence à autoridade sancionatória setorial.
- Contraordenações muito graves (impedir a denúncia, retaliar, violar a confidencialidade, comunicar informações falsas): coima de 10 000 EUR a 250 000 EUR para pessoas coletivas e de 1 000 EUR a 25 000 EUR para pessoas singulares.
- Contraordenações graves (por exemplo, não dispor de canal de denúncia interno ou não conservar as denúncias durante cinco anos): coima de 1 000 EUR a 125 000 EUR para pessoas coletivas e de 500 EUR a 12 500 EUR para pessoas singulares.
A tentativa e a negligência são puníveis, com os limites máximos reduzidos para metade (artigo 27.º, n.os 5 e 6).
Canal de denúncias externo do MENAC
O MENAC disponibiliza no seu sítio na Internet um canal de denúncias. Serve para comunicar, de forma segura, infrações e atos de corrupção ou infrações conexas, nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Os termos de utilização do canal estão publicados na mesma página.
Como autoridade competente, o MENAC está sujeito às regras dos canais de denúncia externa. Estes canais têm de ser independentes e autónomos, aceitar denúncias escritas, verbais e anónimas e permitir reunião presencial a pedido (artigos 13.º e 14.º). A autoridade notifica a receção em sete dias (artigo 15.º). Comunica as medidas em três meses, ou em seis meses nos casos complexos.
O que o MENAC significa para a sua empresa
Em Portugal, os canais internos têm precedência. O denunciante só recorre a um canal externo, incluindo o do MENAC, nas situações previstas na lei (artigo 7.º, n.º 2). Por exemplo, quando não existe canal interno ou não recebeu resposta nos prazos legais. Um canal de denúncias interno eficaz é, por isso, a melhor forma de a sua empresa conhecer os problemas antes das autoridades.
Convém também lembrar que o MENAC é a entidade que, em regra, aplica as coimas por falta de canal interno, retaliação ou violação da confidencialidade. Cumprir os prazos e documentar cada caso reduz esse risco.
Conclusão
O Mecanismo Nacional Anticorrupção é uma peça central do sistema português de proteção de denunciantes: recebe denúncias externas quando não há outra autoridade competente e processa as contraordenações da Lei n.º 93/2021. Para a sua empresa, a prioridade é um canal interno que cumpra a lei. Com o software de canal de denúncias da Trusty, fica preparado a partir de 49 EUR por mês.
Perguntas frequentes
É uma entidade administrativa independente criada pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. A sua missão é promover a transparência e a integridade na ação pública.
O recurso a canais externos é possível nas situações do artigo 7.º, n.º 2, da Lei n.º 93/2021. O MENAC recebe a denúncia quando não existe autoridade competente ou quando a denúncia visa uma delas (artigo 12.º, n.º 3). Tem um canal de denúncias no seu sítio na Internet.
Nas contraordenações muito graves, de 10 000 EUR a 250 000 EUR para pessoas coletivas. Nas graves, como não dispor de canal interno, de 1 000 EUR a 125 000 EUR (artigos 27.º e 29.º).
Não. Os canais internos têm precedência e as entidades obrigadas continuam a ter de dispor do seu próprio canal (artigos 7.º e 8.º). O MENAC é uma das vias externas, usada nos casos previstos na lei.
Notifica a receção no prazo de sete dias. Comunica as medidas no prazo máximo de três meses, ou de seis meses quando a complexidade o justifique (artigo 15.º).
Leitura relacionada: como funciona a denúncia externa na Lei 93/2021, proteção de denunciantes e canal de denúncias interno.
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