Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
Nem todas as queixas cabem num canal de denúncias. A Lei n.º 93/2021 protege quem denuncia determinadas infrações e define como as denúncias podem ser feitas: por escrito, verbalmente, com identificação ou sob a forma de denúncia anónima. Conhecer estes tipos ajuda os trabalhadores a usar o canal corretamente. Permite também à empresa tratar cada caso pelo procedimento adequado.
O que pode ser denunciado ao abrigo da Lei n.º 93/2021?
A lei considera infração, nomeadamente, o ato ou omissão contrário às regras da União Europeia, e às normas nacionais que as executam, nos seguintes domínios (artigo 2.º, n.º 1, alínea a)):
- contratação pública;
- serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
- segurança e conformidade dos produtos e segurança dos transportes;
- proteção do ambiente, proteção contra radiações e segurança nuclear;
- segurança dos alimentos, saúde e bem-estar animal e saúde pública;
- defesa do consumidor;
- proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
São também infrações os atos lesivos dos interesses financeiros da União e as violações das regras do mercado interno, incluindo concorrência, auxílios de Estado e fiscalidade societária. A lei abrange ainda a criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada e os crimes previstos na Lei n.º 5/2002 (artigo 2.º, n.º 1). A denúncia pode incidir sobre infrações já cometidas, em curso ou previsíveis, e sobre tentativas de as ocultar (artigo 4.º).
Tipos de denúncias segundo a forma: escrita, verbal e presencial
O canal de denúncia interna permite a apresentação de denúncias por escrito e ou verbalmente (artigo 10.º, n.º 1). Na prática, há quatro tipos:
- Denúncia escrita: através de formulário, plataforma digital ou outro meio que permita registar a comunicação.
- Denúncia verbal: por telefone ou outro sistema de mensagem de voz (artigo 10.º, n.º 2).
- Reunião presencial: quando a denúncia verbal é admitida, o denunciante pode pedir uma reunião presencial (artigo 10.º, n.º 2).
- Denúncia identificada ou anónima: o denunciante escolhe se revela a sua identidade (artigo 10.º, n.º 1).
As denúncias verbais gravadas são registadas, com o consentimento do denunciante, por gravação ou por transcrição completa e exata (artigo 20.º, n.º 3). Se não houver gravação, é lavrada uma ata fidedigna (artigo 20.º, n.º 4). O denunciante pode ver, retificar e aprovar a transcrição ou a ata, assinando-a (artigo 20.º, n.º 6).
Denúncia anónima: o que diz a lei
A denúncia anónima é admitida e o canal interno tem de a permitir (artigo 10.º, n.º 1). Um canal que não garanta a possibilidade de denúncia anónima constitui contraordenação grave (artigo 27.º, n.º 3, alínea d)). O denunciante anónimo que venha a ser identificado beneficia da proteção da lei, desde que tenha atuado de boa-fé (artigo 6.º, n.º 2).
Na prática, a denúncia anónima exige um canal que permita manter o diálogo sem revelar a identidade. Só assim a empresa pode pedir esclarecimentos e comunicar as medidas adotadas no prazo de três meses (artigo 11.º, n.º 3). Nos canais externos, as autoridades podem arquivar uma denúncia anónima da qual não se retirem indícios de infração (artigo 14.º, n.º 4).
E as matérias que não constam da lei?
A empresa pode usar o mesmo canal para receber comunicações sobre o código de conduta, assédio ou conflitos laborais. É uma opção legítima, mas convém distinguir os casos: o regime de proteção da Lei n.º 93/2021 aplica-se às infrações definidas no artigo 2.º. Para as restantes matérias, o regulamento interno deve indicar como são tratadas e que garantias a empresa oferece.
A lei também não prejudica a proteção de informações classificadas, o segredo religioso, o segredo profissional de médicos, advogados e jornalistas e o segredo de justiça (artigo 3.º, n.º 3).
Porquê ter um software de canal de denúncias?
Conhecer os tipos de denúncias é útil, mas a empresa precisa de um meio que os suporte a todos. Um software de canal de denúncias permite denúncias escritas e verbais e garante a denúncia anónima com comunicação bidirecional. Regista também cada caso com os prazos legais de sete dias e de três meses. Os requisitos completos estão no nosso guia sobre o canal de denúncias interno.
Leitura relacionada: Como Cumprir a Lei Alemã de Denúncias de 2023 e Requisitos do canal de denúncias por estado nos EUA.
Perguntas frequentes
As infrações do artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, como violações das regras da União em contratação pública, serviços financeiros, branqueamento de capitais, ambiente, saúde pública, defesa do consumidor ou proteção de dados, e a criminalidade organizada e económico-financeira.
Sim. O canal interno tem de permitir denúncias anónimas (artigo 10.º, n.º 1), e não o garantir é contraordenação grave (artigo 27.º, n.º 3).
Sim. A denúncia verbal pode ser feita por telefone ou mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reunião presencial (artigo 10.º, n.º 2).
A lei não distingue: confirmação da receção em sete dias e comunicação das medidas em três meses (artigo 11.º). Para isso, o canal tem de permitir comunicar com o denunciante sem revelar a sua identidade.
Pode, se a empresa assim o decidir. O regime de proteção da Lei n.º 93/2021 aplica-se, porém, às infrações definidas no artigo 2.º, pelo que o regulamento interno deve esclarecer como são tratadas as outras matérias.
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