Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
O que é um denunciante?
Um denunciante é a pessoa singular que denuncia ou divulga publicamente uma infração com base em informações obtidas na sua atividade profissional (artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 93/2021). Não importa a natureza dessa atividade nem o setor em que é exercida. Em inglês, usa-se o termo whistleblower.
A denúncia pode ter por objeto infrações já cometidas, em curso ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de as ocultar (artigo 4.º). As entidades obrigadas recebem estas denúncias através de um canal de denúncias seguro.
Quem pode ser denunciante segundo a Lei n.º 93/2021?
A lei dá uma lista exemplificativa (artigo 5.º, n.º 2). Podem ser denunciantes, nomeadamente:
- os trabalhadores dos setores privado, social ou público;
- os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como as pessoas sob a sua supervisão e direção;
- os titulares de participações sociais e os membros dos órgãos de administração, gestão, fiscalização ou supervisão, incluindo membros não executivos;
- os voluntários e os estagiários, remunerados ou não.
É também denunciante quem obteve as informações numa relação profissional já cessada, durante o recrutamento ou noutra fase de negociação pré-contratual (artigo 5.º, n.º 3).
Que condições garantem a proteção do denunciante?
Beneficia da proteção quem denuncia de boa-fé e tem fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras no momento da denúncia (artigo 6.º, n.º 1). O denunciante anónimo que venha a ser identificado mantém a proteção, desde que cumpra estas condições (artigo 6.º, n.º 2).
A proteção estende-se a quem auxilia o denunciante, incluindo representantes dos trabalhadores. Abrange ainda terceiros ligados a ele, como colegas ou familiares, e as pessoas coletivas que detenha ou controle (artigo 6.º, n.º 4).
Porque é que os denunciantes são relevantes para as empresas
Os denunciantes estão muitas vezes em posição única para detetar irregularidades. Uma denúncia feita a tempo permite à empresa travar uma infração, limitar danos e corrigir procedimentos antes de a situação chegar às autoridades ou à imprensa.
Para isso, as pessoas têm de confiar no canal. A lei exige que a identidade do denunciante seja confidencial e acessível apenas a quem recebe e trata a denúncia (artigo 18.º). Uma cultura que acolhe as denúncias reforça a integridade e a reputação da organização.
Que proteção legal tem o denunciante em Portugal?
A Lei n.º 93/2021, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, garante ao denunciante um conjunto de proteções:
- Proibição de retaliação: são proibidos atos de retaliação, incluindo ameaças e tentativas (artigo 21.º). Certos atos praticados até dois anos após a denúncia presumem-se motivados por ela, até prova em contrário.
- Ausência de responsabilidade: a denúncia feita de acordo com a lei não constitui, por si, fundamento de responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal (artigo 24.º, n.º 1).
- Confidencialidade: a identidade do denunciante só é divulgada por obrigação legal ou decisão judicial (artigo 18.º, n.º 3).
- Direitos irrenunciáveis: são nulas as cláusulas contratuais que limitem ou impeçam a denúncia (artigo 26.º).
- Apoio: o denunciante tem direito a proteção jurídica e pode beneficiar de medidas de proteção de testemunhas (artigo 22.º).
Saiba mais no nosso artigo sobre a proteção de denunciantes.
Denúncia interna, externa ou divulgação pública?
O denunciante pode usar o canal interno, um canal externo ou, em certos casos, a divulgação pública (artigo 7.º, n.º 1). Em Portugal, os canais internos têm precedência. O canal externo só pode ser usado nas situações previstas na lei, por exemplo sem canal interno ou com risco de retaliação (artigo 7.º, n.º 2).
A divulgação pública só é protegida em casos limitados, como um perigo iminente ou manifesto para o interesse público (artigo 7.º, n.º 3). Quem comunica uma infração diretamente à comunicação social, fora desses casos, não beneficia da proteção da lei (artigo 7.º, n.º 4).
Conclusão
O denunciante é uma peça essencial do sistema de cumprimento normativo. A Lei n.º 93/2021 define quem é denunciante, em que condições é protegido e que deveres cabem às empresas. Para as organizações com 50 ou mais trabalhadores, isso passa por um canal de denúncias interno seguro, confidencial e capaz de receber denúncias anónimas.
Perguntas frequentes
É a pessoa singular que denuncia ou divulga publicamente uma infração com base em informações obtidas na sua atividade profissional (artigo 5.º da Lei n.º 93/2021).
Trabalhadores dos setores privado, social e público, prestadores de serviços, fornecedores, titulares de participações sociais, membros dos órgãos sociais, voluntários e estagiários. Inclui relações já cessadas e processos de recrutamento.
Sim. O denunciante anónimo que venha a ser identificado beneficia da proteção, desde que tenha atuado de boa-fé e com fundamento sério (artigo 6.º, n.º 2).
A retaliação é proibida, incluindo ameaças e tentativas. Certos atos praticados até dois anos após a denúncia presumem-se retaliatórios, e quem retaliar indemniza o denunciante (artigo 21.º).
Em regra, sim. A Lei n.º 93/2021 dá precedência aos canais internos. O canal externo só pode ser usado nos casos do artigo 7.º, n.º 2, por exemplo quando não existe canal interno, há risco de retaliação ou a entidade não respondeu nos prazos.
Não. O despedimento motivado pela denúncia é um ato de retaliação proibido. Se ocorrer até dois anos após a denúncia, presume-se motivado por ela, até prova em contrário (artigo 21.º, n.º 6).
Leitura relacionada: que tipos de denúncias podem ser apresentadas e como criar o protocolo do canal de denúncias.
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