Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
O canal de denúncias nas empresas deixou de ser apenas uma boa prática: em muitos casos, é uma obrigação legal. Em Portugal, essa obrigação resulta da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937. Neste artigo, explicamos que organizações estão obrigadas, que exceções existem e que coimas se aplicam.
O que é um canal de denúncias nas empresas?
É um meio seguro para comunicar infrações conhecidas na atividade profissional. Podem usá-lo trabalhadores, fornecedores e outras pessoas. A lei chama-lhe canal de denúncia interna. O canal tem de garantir a confidencialidade ou o anonimato do denunciante (artigo 9.º, n.º 1).
O canal deve permitir denúncias por escrito e ou verbalmente, com identificação ou anónimas (artigo 10.º, n.º 1). A entidade confirma a receção no prazo de sete dias e comunica as medidas adotadas no prazo máximo de três meses (artigo 11.º). Os requisitos completos estão no nosso guia sobre o canal de denúncias interno.
Quem está obrigado a ter canal de denúncias pela Lei n.º 93/2021?
Estão obrigadas as pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores (artigo 8.º, n.º 1). A lei designa-as como entidades obrigadas. Independentemente do número de trabalhadores, a obrigação abrange também as entidades sujeitas aos atos da União referidos nas partes I.B e II do anexo da Diretiva.
- Empresas privadas com 50 ou mais trabalhadores, de qualquer setor.
- Entidades abrangidas pelas regras da União sobre serviços financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, mesmo com menos de 50 trabalhadores.
- Sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro (artigo 8.º, n.º 3).
- O Estado e as pessoas coletivas de direito público com 50 ou mais trabalhadores.
As entidades privadas com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos na receção e no seguimento das denúncias (artigo 8.º, n.º 2).
Setor público e autarquias locais
No setor público, o Estado dispõe de, pelo menos, um canal de denúncia interna em várias entidades (artigo 8.º, n.º 4). Entre elas estão a Presidência da República, a Assembleia da República, cada ministério, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral da República. As regiões autónomas têm um canal na assembleia legislativa regional e em cada secretaria regional (artigo 8.º, n.º 5).
As autarquias locais com menos de 10 000 habitantes estão dispensadas, mesmo com 50 ou mais trabalhadores (artigo 8.º, n.º 6). As autarquias podem ainda partilhar canais na receção e no seguimento das denúncias (artigo 8.º, n.º 7).
E as empresas com menos de 50 trabalhadores?
Em regra, não estão obrigadas, salvo se pertencerem aos setores referidos acima. Ainda assim, um canal voluntário traz vantagens. Sem canal interno, o denunciante pode recorrer diretamente a um canal de denúncia externa junto das autoridades competentes (artigo 7.º, n.º 2, alínea a)). A proibição de retaliação aplica-se independentemente da dimensão da entidade (artigo 21.º). Saiba mais no nosso artigo sobre a legislação do canal de denúncias para entidades não obrigadas.
Que coimas se aplicam às empresas sem canal de denúncias?
Não dispor de canal de denúncia interno constitui contraordenação grave (artigo 27.º, n.º 3, alínea a)). A coima vai de 1 000 EUR a 125 000 EUR para pessoas coletivas (artigo 27.º, n.º 4). Para pessoas singulares, vai de 500 EUR a 12 500 EUR.
Impedir uma denúncia, retaliar contra o denunciante ou violar o dever de confidencialidade são contraordenações muito graves. A coima vai de 10 000 EUR a 250 000 EUR para pessoas coletivas (artigo 27.º, n.os 1 e 2). O processamento compete, em regra, ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) (artigo 29.º).
Objetivos do canal de denúncias nas empresas
O objetivo principal é permitir que a organização conheça as infrações cedo e as trate internamente. Um canal bem gerido traz benefícios concretos:
- deteção precoce de fraude, corrupção e outras infrações;
- proteção efetiva dos denunciantes contra retaliação;
- prova de que a empresa leva o cumprimento normativo a sério;
- menor risco de coimas, litígios e danos reputacionais.
Portugal dá precedência aos canais internos: o denunciante só recorre ao canal externo em determinados casos (artigo 7.º, n.º 2). Um canal de denúncias nas empresas acessível e fiável aumenta, por isso, a probabilidade de os problemas chegarem primeiro à organização.
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Perguntas frequentes
Sim, para as pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores (artigo 8.º da Lei n.º 93/2021). Qualquer que seja a dimensão, também para as entidades dos serviços financeiros e da prevenção do branqueamento de capitais.
Sim. A obrigação aplica-se, com as necessárias adaptações, às sucursais situadas em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro (artigo 8.º, n.º 3).
As entidades privadas com 50 a 249 trabalhadores podem partilhar recursos na receção e no seguimento das denúncias (artigo 8.º, n.º 2).
Não dispor de canal de denúncia interno é contraordenação grave (artigo 27.º). A coima vai até 125 000 EUR para pessoas coletivas e até 12 500 EUR para pessoas singulares.
As autarquias com 50 ou mais trabalhadores estão obrigadas, exceto as que tenham menos de 10 000 habitantes (artigo 8.º, n.º 6). As autarquias podem partilhar canais de denúncia (artigo 8.º, n.º 7).
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