Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
Lei 93/2021: o que é a denúncia externa?
A Lei 93/2021, de 20 de dezembro, prevê três meios para comunicar uma infração: a denúncia interna, a denúncia externa e a divulgação pública (artigo 7.º, n.º 1). A denúncia externa é a que o denunciante apresenta a uma autoridade competente, fora do canal da organização. A lei portuguesa estabelece uma ordem de precedência entre estes meios. Neste artigo, explicamos quando a denúncia externa é possível, a quem se dirige e como é tratada.
Quando pode o denunciante recorrer ao canal externo?
O denunciante só pode recorrer a um canal de denúncia externa quando se verifique uma destas situações (artigo 7.º, n.º 2):
- não existe canal de denúncia interna;
- o canal interno só admite denúncias de trabalhadores e o denunciante não é trabalhador;
- tem motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida internamente, ou que existe risco de retaliação;
- apresentou uma denúncia interna e não lhe foram comunicadas as medidas nos prazos do artigo 11.º;
- a infração constitui crime ou contraordenação punível com coima superior a 50 000 EUR.
Quem apresenta uma denúncia externa sem cumprir estas regras mantém a proteção se, sem culpa, as desconhecia (artigo 6.º, n.º 3).
Que autoridades recebem denúncias externas segundo a Lei 93/2021?
As denúncias externas são apresentadas às autoridades que, de acordo com as suas atribuições, devam ou possam conhecer da matéria (artigo 12.º, n.º 1), incluindo:
- o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal;
- o Banco de Portugal;
- as autoridades administrativas independentes;
- os institutos públicos;
- as inspeções-gerais e outros serviços centrais da administração direta do Estado com autonomia administrativa;
- as autarquias locais e as associações públicas.
Se a denúncia for apresentada a uma autoridade incompetente, é remetida à autoridade competente e o denunciante é notificado (artigo 12.º, n.º 2). Quando não exista autoridade competente, ou a denúncia vise uma delas, é dirigida ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) (artigo 12.º, n.º 3). Crimes e contraordenações podem sempre ser denunciados ao Ministério Público, à polícia criminal ou à autoridade administrativa competente (artigo 12.º, n.º 4).
Procedimento e prazos da denúncia externa
As autoridades competentes mantêm canais de denúncia externa independentes e autónomos (artigo 13.º, n.º 1). Estes canais garantem a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das denúncias. Designam funcionários com formação específica para as tratar e reveem os procedimentos a cada três anos (artigo 13.º, n.os 2 a 4).
- Forma: denúncias por escrito e ou verbalmente, anónimas ou com identificação, e reunião presencial a pedido (artigo 14.º, n.os 1 e 2).
- Receção: a autoridade notifica o denunciante no prazo de sete dias (artigo 15.º, n.º 1). A exceção é o pedido em contrário ou o risco para a sua identidade.
- Resposta: comunica as medidas e a fundamentação no prazo máximo de três meses (artigo 15.º, n.º 3). Em casos complexos, o prazo é de seis meses.
- Resultado: a pedido, informa o resultado da análise até 15 dias após a conclusão (artigo 15.º, n.º 4).
- Arquivamento: a autoridade pode arquivar, por decisão fundamentada, certas denúncias (artigo 14.º, n.º 4). É o caso das de gravidade diminuta, das repetidas sem elementos novos e das anónimas sem indícios de infração.
As autoridades publicam nos seus sítios na Internet as condições de proteção, os contactos dos canais e os procedimentos (artigo 16.º). Até ao fim de março, apresentam à Assembleia da República um relatório anual sobre as denúncias externas (artigo 17.º).
Divulgação pública: quando é protegida?
A divulgação pública só é protegida em duas situações (artigo 7.º, n.º 3). Na primeira, o denunciante tem motivos razoáveis para crer que a infração constitui perigo iminente ou manifesto para o interesse público. Também conta a convicção de que as autoridades não a podem resolver, ou de que existe risco de retaliação mesmo com denúncia externa. Na segunda, apresentou uma denúncia interna e externa, ou diretamente externa, sem que fossem adotadas medidas adequadas nos prazos legais.
Fora destes casos, quem revela uma infração à comunicação social ou a um jornalista não é protegido (artigo 7.º, n.º 4). Mantêm-se as regras sobre sigilo jornalístico.
O que a denúncia externa significa para a sua empresa
Para a sua empresa, a regra de precedência é uma oportunidade. Se o canal interno existir, funcionar e cumprir os prazos, é mais provável que as denúncias cheguem primeiro à organização. Se não existir ou não responder, o denunciante pode dirigir-se diretamente às autoridades. Na notificação de receção, a empresa informa ainda o denunciante sobre a denúncia externa e as autoridades competentes (artigo 11.º, n.º 1).
Considerações finais
A Lei 93/2021 admite a denúncia externa, mas ordena os meios: primeiro os canais internos, depois as autoridades e, só em casos limitados, a divulgação pública. Para a sua empresa, um canal de denúncias interno eficaz é a melhor proteção. Com o software de canal de denúncias da Trusty, cumpre os prazos legais e regista cada caso de forma segura.
Perguntas frequentes
É a denúncia apresentada a uma autoridade competente, em vez do canal interno da organização. A Lei 93/2021 regula-a nos artigos 7.º e 12.º a 17.º.
Nos casos previstos no artigo 7.º, n.º 2. Por exemplo, quando não existe canal interno, há risco de retaliação ou não houve resposta nos prazos. Também quando a infração é crime ou contraordenação com coima superior a 50 000 EUR.
À autoridade competente na matéria, como o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal, o Banco de Portugal ou uma inspeção-geral. Na falta de autoridade competente, ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (artigo 12.º).
Notifica a receção em sete dias (artigo 15.º). Comunica as medidas em três meses, ou em seis meses nos casos complexos.
Leitura relacionada: o papel do Mecanismo Nacional Anticorrupção, o que é um denunciante e proteção de denunciantes.
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