Dan Ostergaard · Cofundador, Trusty · Antigo responsável global de compliance da Novartis · Fundador da PolicyStore
Objetivos do RGPC
Garantir transparência e integridade nas operações organizacionais, protegendo reputações e alinhando as empresas com as normas legais.
✔ Prevenir: reduzir os riscos de corrupção através de medidas preventivas eficazes.
✔ Detetar: implementar mecanismos para identificar rapidamente violações.
✔ Corrigir: aplicar medidas corretivas para salvaguardar a integridade organizacional.
As empresas com 50 ou mais trabalhadores podem configurar o software de denúncias da Trusty em minutos, a partir de 49 € por mês.
Requisitos legais do RGPC
✔ Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPR): identifica e gere riscos específicos de corrupção.
✔ Código de Conduta: estabelece regras éticas e sanções para o incumprimento.
✔ Canais de Denúncia: confidenciais e seguros, em conformidade com a Lei n.º 93/2021.
✔ Programa de Formação: obrigatório para dirigentes e colaboradores.
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Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
O MENAC é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento do RGPC em Portugal. Criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, promove a integridade e a transparência nas organizações públicas e privadas.
Plataforma Digital RGPC/MENAC: a plataforma do MENAC é o canal oficial para submeter e acompanhar as obrigações do RGPC.
✔ Simplifica o registo das entidades abrangidas pelo RGPC.
✔ Permite a submissão do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção (PPR) e de outros documentos exigidos.
✔ Garante uma comunicação transparente e eficiente entre as organizações e o MENAC.
Consequências do incumprimento
✔ Coimas Pesadas: até 44.891,81 €, consoante a gravidade das infrações.
✔ Danos Reputacionais: perda de confiança por parte de parceiros, clientes e investidores.
✔ Responsabilidade Pessoal: gestores e dirigentes podem ser responsabilizados.
✔ Perda de Contratos Públicos: inelegibilidade para concursos públicos.
✔ Auditorias Frequentes: maior risco de inspeções e investigações.
🛑 Prazo de Conformidade: As organizações devem registar-se na Plataforma RGPC/MENAC e submeter os documentos exigidos até 14 de fevereiro de 2025.
Passos para cumprir o RGPC:
Passo 1: O RGPC Aplica-se à Sua Organização?
✔ As empresas com 50 ou mais trabalhadores estão abrangidas.
✔ As sucursais em Portugal de entidades estrangeiras com 50 ou mais trabalhadores devem cumprir o regime.
✔ Aplica-se a organizações públicas, privadas e governamentais.
Passo 2: Já Tem um Programa de Compliance Implementado?
O seu Programa de Cumprimento Normativo (PCN) deve incluir:
✔ Plano de Prevenção de Riscos (PPR): identifica e mitiga os riscos de corrupção.
✔ Código de Conduta: define princípios éticos e sanções para as violações.
✔ Canais de Denúncia: mecanismos de reporte internos e externos seguros.
✔ Programa de Formação: garante que os colaboradores e a gestão compreendem as obrigações de compliance.
Passo 3: O Seu Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção (PPR) Está Ativo e Atualizado?
✔ Identifica riscos específicos na sua organização?
✔ Inclui medidas preventivas e corretivas?
✔ É revisto a cada três anos ou após alterações organizacionais relevantes?
Passo 4: O Seu Código de Conduta É Acessível e Comunicado?
✔ Define claramente princípios éticos e consequências disciplinares.
✔ É distribuído a todos os colaboradores (por e-mail, intranet, etc.).
Passo 5: Tem Canais de Denúncia Seguros?
✔ Mecanismos de reporte confidenciais e seguros (internos e externos).
✔ A identidade dos denunciantes é protegida em conformidade com a Lei n.º 93/2021.
✔ Existem procedimentos de denúncia claros e facilmente acessíveis.
Passo 6: Realiza Formação Regular sobre o RGPC?
✔ A formação é disponibilizada a todos os colaboradores, incluindo dirigentes.
✔ O conteúdo é adaptado aos níveis específicos de exposição ao risco.
✔ As sessões de formação são documentadas e monitorizadas.
Passo 7: Monitoriza a Eficácia do Seu Programa de Compliance?
✔ Realiza auditorias internas para avaliar o cumprimento do RGPC.
✔ Prepara relatórios regulares sobre a implementação das medidas preventivas.
✔ Melhora os processos com base nos resultados das auditorias.
Passo 8: Nomeou um Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)?
✔ O Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN) é formalmente designado e tem autoridade de decisão.
✔ Dispõe dos recursos necessários para fazer cumprir o regime.
✔ As responsabilidades estão claramente definidas e reconhecidas dentro da organização.
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✔ Supply Chain Monitor: verifica fornecedores em listas de sanções, listas de vigilância e notícias adversas, garantindo a gestão de riscos e o cumprimento do dever de diligência.
✔ Compliance App: distribui políticas de compliance sobre anticorrupção, proteção de denunciantes, concorrência leal e muito mais, com monitorização de utilização em tempo real.
✔ AI Learning: disponibiliza a formação obrigatória sobre prevenção da corrupção, com certificação e registo para efeitos de relatórios de compliance.
✔ Software de denúncias: configura, em minutos, um canal de denúncia seguro e encriptado, em total conformidade com a Lei n.º 93/2021.
Perguntas frequentes
Entidades públicas e empresas privadas com 50 ou mais trabalhadores, incluindo sucursais em Portugal de entidades estrangeiras com 50 ou mais trabalhadores.
Um plano de prevenção de riscos de corrupção (PPR), um código de conduta, canais de denúncia internos e externos seguros em conformidade com a Lei n.º 93/2021, e um programa de formação para dirigentes e colaboradores.
O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, através da sua plataforma digital, onde as entidades abrangidas se registam e submetem o seu plano e documentos.
Coimas até 44.891,81 euros, consoante a gravidade, responsabilidade pessoal dos gestores, inelegibilidade para concursos públicos, auditorias mais frequentes e danos reputacionais.
Leitura relacionada: como a Diretiva de proteção de denunciantes foi transposta na UE, e a Compliance App para o plano, o código de conduta e a formação exigidos pelo RGPC.
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