Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
O que foi o período de transição do MiCA?
O MiCA (Regulamento relativo aos mercados de criptoativos, UE 2023/1114) aplicou-se plenamente aos prestadores de serviços de criptoativos a partir de 30 de dezembro de 2024. Reconhecendo que os CASPs que já operavam legalmente ao abrigo de regimes nacionais precisavam de tempo para obter a autorização formal do MiCA, o artigo 143.º, n.º 3, permitiu que cada Estado-Membro concedesse um período de transição de até 18 meses.
Crucialmente, os Estados-Membros não escolheram todos a mesma duração:
- Janelas de seis meses (fechadas a 30 de junho de 2025): Países Baixos, Finlândia, Letónia, Hungria, Eslovénia, Polónia
- Janela de nove meses (fechada a 30 de setembro de 2025): Suécia
- Janelas alargadas: a da Alemanha fechou a 31 de dezembro de 2025
- Janelas completas de 18 meses (fechadas a 1 de julho de 2026): França, Malta, Luxemburgo, Chipre e outros
Essa data final, 1 de julho de 2026, era o limite máximo absoluto em toda a UE. Já passou.
Período de transição | Terminou a | Estados-Membros |
|---|---|---|
Seis meses | 30 de junho de 2025 | Países Baixos, Finlândia, Letónia, Hungria, Eslovénia, Polónia |
Nove meses | 30 de setembro de 2025 | Suécia |
Alargada | 31 de dezembro de 2025 | Alemanha |
18 meses completos | 1 de julho de 2026 | França, Malta, Luxemburgo, Chipre e outros |
O que acontece aos CASPs que falharam o prazo?
Qualquer CASP que ainda opere na UE sem autorização MiCA está agora a violar a legislação da UE. As autoridades nacionais competentes (ANC) nos 27 Estados-Membros têm poderes para:
- Aplicar coimas administrativas
- Censurar publicamente a empresa
- Suspender as atividades da empresa
- Iniciar ordens formais de encerramento para proteger os clientes existentes
Os reguladores, incluindo a ESMA, têm sido explícitos ao afirmar que as empresas sem autorização não devem simplesmente continuar a operar e esperar por clemência: espera-se um plano de encerramento ordenado, e este não é opcional.
E se os seus clientes precisarem de mudar para um prestador autorizado?
Se os clientes estiverem a ser transferidos para uma entidade recém-autorizada, inclusive dentro do mesmo grupo empresarial, o CASP recetor deve, ainda assim, concluir o seu próprio processo de integração, diligência devida e verificações de AML/CFT. Os clientes não podem ser migrados em massa entre plataformas sem o procedimento regulamentar adequado, as notificações relevantes e, em muitos casos, o consentimento prévio do cliente.
Existe alguma forma de continuar a operar após 1 de julho de 2026 sem autorização?
Não. O artigo 143.º, n.º 3, define o período de transição “até 1 de julho de 2026 ou até que lhes seja concedida ou recusada uma autorização… o que ocorrer primeiro”. Não existe um mecanismo de prorrogação integrado e os reguladores confirmaram repetidamente que este é um corte definitivo, não uma orientação flexível.
O que devem os CASPs e as suas contrapartes fazer agora?
Se é um CASP autorizado:
- Confirme que os seus direitos de passaporte estão ativos em todos os Estados-Membros onde serve clientes
- Mantenha os padrões de divulgação, licenciamento e retenção de dados que demonstrou durante a autorização
- Continue a colaborar com a sua ANC em quaisquer questões de supervisão pendentes
Se ainda não está autorizado:
- Prepare e submeta um plano de encerramento imediatamente
- Deixe de aceitar novos clientes da UE
- Comunique claramente com os clientes existentes sobre os próximos passos
Se é uma empresa que depende de um prestador de serviços de criptoativos:
- Verifique o estado de autorização do seu prestador no registo público da sua autoridade nacional competente
- Inclua a reverificação no seu processo de risco de terceiros, uma vez que o estado de autorização é agora uma variável de conformidade em tempo real, não uma verificação única
Perguntas frequentes
O prazo absoluto em todos os Estados-Membros da UE foi 1 de julho de 2026. Alguns Estados-Membros definiram janelas mais curtas que fecharam mais cedo, logo a 30 de junho de 2025.
Não. Deve cessar a prestação de serviços de criptoativos a clientes da UE e preparar um plano de encerramento ordenado.
Não. O MiCA não inclui um mecanismo de prorrogação para além do período de transição original.
Coimas administrativas, censura pública, suspensão de atividades e revogação ou recusa de autorização, com ordens de encerramento sempre que necessário para proteger os clientes.
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