Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
A Itália transpôs a Diretiva da UE relativa à denúncia de irregularidades através do Decreto Legislativo n.º 24, de 10 de março de 2023 (o Decreto), publicado no Jornal Oficial italiano.
Em outubro de 2019, foi adotada a Diretiva de Whistleblowing, marcando um passo significativo no setor laboral ao introduzir novas obrigações para a implementação de sistemas internos de denúncia nas empresas. O principal objetivo desta regulamentação é garantir que todos os trabalhadores dispõem de instrumentos para denunciar potenciais violações ou irregularidades dentro da organização, protegendo simultaneamente a confidencialidade do denunciante. Embora a diretiva estabeleça diretrizes gerais para toda a União Europeia, cada país teve de a adaptar especificamente às necessidades do seu setor empresarial.
O que devemos saber sobre a Diretiva de Whistleblowing em Itália?
Assim, em Itália, esta diretiva é transposta pelo Decreto Legislativo n.º 24, de 10 de março de 2023, publicado no Jornal Oficial italiano em 15 de março de 2023. O Decreto revoga e altera regulamentação nacional anterior (principalmente, o Art. 6.º, n.º 2-bis do Decreto Legislativo 231/2001, o “Decreto 231”), consolidando num único texto legislativo o regime de proteção das pessoas que denunciam condutas ilícitas. O objetivo é garantir a implementação da diretiva sem diminuir as proteções já estabelecidas na legislação.
Contudo, importa salientar que o processo legislativo relativo à denúncia de irregularidades em Itália foi criticado pela sua falta de transparência, uma vez que não se realizaram audições públicas nem consultas sobre a proposta anunciada em janeiro de 2022. Embora o Ministério da Justiça tenha recebido o mandato oficial para transpor a Diretiva, não foram organizadas reuniões ou consultas, e a proposta acabou por caducar.
Em setembro de 2022, a reforma legislativa retomou com um novo mandato ao Governo para elaborar uma proposta de transposição. Esta nova proposta foi aprovada em dezembro e apresentada ao Parlamento apenas três dias depois. As comissões parlamentares tiveram oportunidade de comentar a proposta antes da revisão final. Em 9 de março de 2023, a legislação foi finalmente aprovada pelo governo italiano.
Quais foram os prazos de implementação da Diretiva de Whistleblowing?
No que respeita ao período de implementação do Decreto, apesar de este ter entrado em vigor em 30 de março de 2023, as suas disposições tornaram-se efetivas a partir de 15 de julho de 2023 para todas as empresas com 250 ou mais trabalhadores e para as administrações públicas. Para as empresas com 50 a 249 trabalhadores, o prazo foi 17 de dezembro de 2023.
Quem é protegido pela lei italiana?
Este regime visa, principalmente, combater e prevenir violações regulamentares no seio de organizações públicas e privadas. Promove a denúncia de condutas ilícitas que ameacem a integridade da entidade, pública ou privada, e, consequentemente, o interesse público. Além disso, garante um elevado nível de proteção a quem denuncie violações do direito nacional ou da União Europeia de que tenha conhecimento no local de trabalho. Tal é alcançado através da implementação de canais de denúncia seguros, tanto internos como externos, que assegurem a confidencialidade dos denunciantes, a sua imunidade face a retaliações e a proteção dos seus dados pessoais.
Neste sentido, a proteção contra retaliações estende-se a:
- Todas as pessoas que auxiliam o denunciante durante o processo de denúncia.
- Familiares ou pessoas com uma ligação afetiva estável, independentemente de trabalharem ou não com o denunciante.
- Colegas que mantenham uma relação regular e contínua com o denunciante.
- Entidades detidas pelo denunciante ou por qualquer uma das pessoas acima mencionadas.
Relativamente aos tipos de retaliação contra os quais o denunciante está protegido, o Decreto italiano prevê o seguinte:
- Despedimento e suspensão
- Despromoção ou falta de promoção
- Alteração de funções ou de local de trabalho
- Redução salarial ou alteração do horário de trabalho
- Suspensão da formação
- Avaliações de desempenho negativas
- Medidas disciplinares ou outras sanções, incluindo sanções pecuniárias
- Coação, intimidação, assédio ou ostracismo
- Discriminação ou qualquer outro tratamento desfavorável
- Não conversão de um contrato de trabalho a termo certo num contrato permanente, quando existia uma expectativa legítima de tal conversão
- Não renovação ou cessação antecipada de um contrato de trabalho a termo certo
- Danos, incluindo à reputação da pessoa, especialmente nas redes sociais, ou prejuízo económico ou financeiro, como a perda de oportunidades económicas e de rendimentos
- Revogação de uma licença ou autorização
- Pedido para se submeter a exames psiquiátricos ou médicos
Que empresas são afetadas pelo Decreto Legislativo n.º 24/2023?
O Decreto aplica-se a entidades tanto do setor público como do setor privado. Especificamente, quanto a este último, a regulamentação estende a proteção aos denunciantes que trabalham em entidades que tenham empregado, em média, pelo menos 50 pessoas no último ano. Além disso, abrange entidades que operam em setores sensíveis, como serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, segurança dos transportes e proteção ambiental. Diz também respeito a organizações que implementam modelos organizacionais e de gestão para prevenir a prática de crimes no exercício da atividade empresarial, nos termos do Decreto Legislativo 231/2001. Nestes últimos casos, independentemente do número de trabalhadores presentes nas empresas.
Que violações podem ser denunciadas ao abrigo da diretiva de whistleblowing em Itália?
Concretamente, podem ser denunciados:
- Ações, factos ou omissões que afetem o interesse público ou a integridade da administração pública ou de entidades privadas, constituindo violações administrativas, contabilísticas, civis ou penais.
- Condutas ilícitas relevantes ao abrigo do Decreto 231 ou violações dos modelos organizacionais e de gestão nele estabelecidos.
- Violações no âmbito de disposições da UE ou nacionais aplicáveis a setores específicos.
- Ações ou omissões que prejudiquem os interesses financeiros da União, bem como as relacionadas com o mercado interno.
- Atos ou condutas que contrariem a finalidade ou o propósito de atos legislativos da UE.
Quem é responsável pela avaliação das denúncias?
A ANAC (Autorità Nazionale Anticorruzione) é o único organismo competente para avaliar as denúncias e aplicar sanções administrativas no setor público.
Nas empresas privadas, existe alguma margem quanto a quem pode atuar como responsável pela gestão das denúncias. No entanto, a ANAC pode sempre ser contactada como entidade de segundo nível, ou caso a empresa não tenha disponibilizado instrumentos de proteção adequados ao denunciante.
Como fazer uma denúncia enquanto denunciante?
A denúncia pode ser feita através de uma plataforma informática disponibilizada pela empresa ou pela ANAC, por escrito, ou oralmente (através de linhas telefónicas e outros sistemas de mensagens de voz).
Importa referir que, embora seja preferível disponibilizar um número de telefone ou um sistema de mensagens, segundo diferentes interpretações, a natureza oral da denúncia poderá também ser assegurada através da previsão de uma reunião presencial. Em qualquer caso, porém, se o denunciante o solicitar, deve garantir-se a possibilidade de agendar uma reunião presencial num prazo razoável.
A empresa ou a ANAC devem responder ao denunciante no prazo de três meses ou, em casos justificados, no prazo de seis meses a contar da data de notificação da receção da denúncia externa, ou, na sua falta, sete dias após a receção da denúncia. No que respeita à gestão dos casos, a regulamentação italiana estabelece os seguintes prazos:
- A primeira mensagem de confirmação ao denunciante deve ser enviada no prazo de 7 dias a contar da receção do caso.
- A resposta inicial deve ser fornecida 3 meses (90 dias) após o referido prazo de 7 dias.
- O prazo máximo para a eliminação dos casos encerrados é de até 5 anos.
Qual é o regime sancionatório e que coimas estão previstas?
É importante destacar as sanções que a ANAC (Autoridade Nacional Anticorrupção) aplicará às empresas em caso de incumprimento do Decreto:
- Uma coima de 10 000 a 50 000 euros caso se apure que foram exercidas retaliações, que a denúncia foi obstruída ou se tentou obstruir, ou que o dever de confidencialidade foi violado.
- Uma coima de 10 000 a 50 000 euros caso se apure que não foram estabelecidos canais de denúncia, que não foram adotados procedimentos para a apresentação e tratamento das denúncias, que os procedimentos adotados não cumprem os requisitos legais, ou que não foi realizada a verificação e análise das denúncias recebidas.
- Uma coima de 500 a 2500 euros caso se perca a proteção prevista no Decreto, exceto se o denunciante tiver sido condenado, mesmo que em primeira instância, por calúnia ou difamação, ou pelos mesmos ilícitos cometidos na denúncia apresentada às autoridades judiciais ou contabilísticas.
Outras atualizações importantes sobre a lei italiana
Os canais internos de denúncia devem utilizar um sistema de encriptação adequado para garantir a proteção dos dados e a confidencialidade ao longo de todo o processo. Estes canais devem ser facilmente acessíveis a todas as partes interessadas e destacados numa secção específica do sítio Web da empresa. Além disso, a empresa deve desenvolver uma política que explique como utilizar o canal interno, como apresentar uma denúncia, que informações devem constar de uma denúncia e como as denúncias serão geridas. No caso de denúncias orais, as chamadas telefónicas ou mensagens de voz devem ser documentadas num dispositivo adequado para armazenamento e audição, ou através de transcrição. Se não forem gravadas, a denúncia deve ser documentada por escrito. No caso de transcrição, o denunciante pode verificar, corrigir ou confirmar o conteúdo mediante assinatura. Para as denúncias feitas presencialmente, a reunião deve ser gravada com o consentimento do denunciante, utilizando dispositivos adequados para armazenamento e audição, ou transcrita e confirmada por assinatura. No caso de grupos de empresas, a função e o sítio de denúncia podem ser partilhados se o número total de trabalhadores em todas as subsidiárias não exceder 249. Se uma subsidiária tiver mais de 249 trabalhadores, deve ser criada uma função e um sítio de denúncia independentes.
Em conclusão, o que mudou na legislação italiana sobre whistleblowing?
Nos últimos três anos, as alterações na lei italiana foram as seguintes:
- Foram criados canais para a denúncia de violações em qualquer entidade pública ou privada com 50 ou mais trabalhadores.
- A diretiva aplica-se independentemente da adoção do MOG (Modelo de Organização, Gestão e Controlo) previsto no Decreto Legislativo 231/2001, pelo que a aplicação do sistema de whistleblowing já estava prevista independentemente do número de trabalhadores.
- A implementação da Diretiva não reduz as garantias já existentes para os denunciantes.
- As disposições da Diretiva tiveram um impacto direto no quadro regulamentar do setor privado.
Perguntas frequentes (FAQ)
Entrou em vigor em 30 de março de 2023 e aplicou-se a partir de 15 de julho de 2023 às empresas com 250 ou mais trabalhadores e às administrações públicas, e a partir de 17 de dezembro de 2023 às empresas com 50 a 249 trabalhadores.
Entidades do setor público e entidades privadas que tenham empregado, em média, pelo menos 50 pessoas no último ano, bem como entidades em setores sensíveis, como serviços financeiros, prevenção do branqueamento de capitais, segurança dos transportes e proteção ambiental, e entidades com um modelo organizacional nos termos do Decreto 231, independentemente do número de trabalhadores.
Uma confirmação de receção no prazo de 7 dias, resposta no prazo de 3 meses após esse período, e eliminação dos casos encerrados num prazo máximo de 5 anos.
A ANAC pode aplicar coimas de 10 000 a 50 000 euros por retaliação, obstrução ou violações de confidencialidade, o mesmo intervalo por não criação de canais e procedimentos conformes, e de 500 a 2500 euros caso o denunciante perca a proteção.
Leitura relacionada: como a Diretiva de Whistleblowing foi transposta em toda a UE, certificação de igualdade de género UNI/PdR 125:2022 em Itália, e o software de whistleblowing da Trusty com políticas conformes com o D.Lgs. 24/2023.
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