Violação da lei polaca de denúncia de irregularidades: sanções

A nova Lei Polaca de Denúncia de Irregularidades de 2024 (Lei de 14 de junho de 2024 relativa à proteção dos denunciantes) prevê as sanções no capítulo 6. Trata-se de penas aplicadas pelos tribunais e não de coimas administrativas de um regulador. Eis o que a lei prevê na realidade:

1. Sanções para empregadores e organizações:

• Falta de procedimento interno de denúncia:
  • As entidades em que pelo menos 50 pessoas exercem trabalho remunerado têm de adotar um procedimento interno de denúncia. O responsável que não o adote, ou o adote em violação grave da lei, comete uma contravenção punida com multa até 5 000 PLN (art. 58).
• Violação do dever de confidencialidade:
  • Revelar a identidade de um denunciante em violação da lei é crime punido com multa, restrição de liberdade ou prisão até 1 ano (art. 56).
• Falta de seguimento das denúncias:
  • O procedimento interno tem de fixar um prazo máximo de 3 meses para dar resposta ao denunciante. A lei não prevê uma multa específica para o atraso, mas um procedimento que não cumpra este requisito pode ser abrangido pelo art. 58.
• Retaliação contra denunciantes:
  • A retaliação, como o despedimento, a despromoção ou a discriminação, é punida com multa, restrição de liberdade ou prisão até 2 anos, e até 3 anos se for persistente, nos termos da Lei Polaca de Denúncia de Irregularidades (art. 55).
• Obstrução das denúncias:
  • Impedir ou dificultar significativamente uma denúncia é punido com multa, restrição de liberdade ou prisão até 1 ano, e até 3 anos em caso de violência, ameaça ilícita ou engano (art. 54).

2. Sanções para pessoas singulares:

• Denúncias falsas com conhecimento de causa:
  • Apresentar uma denúncia ou divulgação pública sabendo que não houve qualquer violação é punido com multa, restrição de liberdade ou prisão até 2 anos (art. 57). O objetivo é desencorajar denúncias maliciosas ou deliberadamente enganosas.
• Divulgação da identidade de um denunciante:
  • Quem participe no tratamento das denúncias e revele a identidade de um denunciante em violação da lei incorre nas mesmas penas do art. 56: multa, restrição de liberdade ou prisão até 1 ano.

3. Responsabilidade civil e penal ao abrigo da lei polaca de proteção dos denunciantes:

• Responsabilidade penal:
  • Todas as infrações previstas nos artigos 54 a 58 são julgadas pelos tribunais. Com exceção do art. 58, que implica apenas multa, podem levar a pena de prisão para os responsáveis diretos.
• Indemnização por danos:
  • Os denunciantes que sofram retaliação podem pedir uma indemnização não inferior ao salário médio mensal do ano anterior, ou uma compensação pelos danos sofridos. Quem for prejudicado por uma denúncia falsa feita com conhecimento de causa também pode pedir indemnização.

4. Aplicação da lei e autoridades competentes:

• Papel das autoridades:
  • A lei não cria um regulador que aplique coimas. As denúncias externas são dirigidas ao Provedor de Justiça polaco (Rzecznik Praw Obywatelskich) ou à autoridade pública competente, e as penas são aplicadas pelos tribunais. Cabe, por isso, ao empregador fiscalizar o cumprimento do seu próprio procedimento interno.

Estas sanções fazem parte do enquadramento da lei para promover uma conduta ética nas organizações e proteger os denunciantes contra retaliações, alinhando a Polónia com a Diretiva europeia relativa à proteção dos denunciantes.