Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
No contexto da ética na cadeia de abastecimento, em que as preocupações ambientais e sociais estão a aumentar, as empresas enfrentam um momento crítico para se adaptarem às novas exigências de sustentabilidade e de respeito pelos direitos humanos. Gerem grandes inventários e acompanham uma grande variedade de produtos e materiais, o que por vezes dificulta o cumprimento de requisitos e regulamentos cada vez mais exigentes.
Más práticas em qualquer fase da cadeia de abastecimento (desde a conceção e produção até ao aprovisionamento, transporte e prestação de serviços pela empresa) podem ter consequências significativas numa variedade de questões que afetam tanto os seus próprios trabalhadores como as comunidades locais onde operam, no que diz respeito a aspetos ambientais, sociais e de governação (ESG).
Assim, para promover normas adequadas nesta área, estão a ser implementadas medidas regulamentares para facilitar o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos na Agenda 2030 das Nações Unidas, bem como de outros textos internacionais que protegem os direitos humanos e garantem a proteção ambiental.
O impacto da ética na cadeia de abastecimento nos direitos humanos e no ambiente
Quando as empresas ignoram os direitos humanos ou negligenciam o ambiente nas suas cadeias de abastecimento, os resultados podem ser desastrosos: exploração laboral em fábricas têxteis, situações precárias, salários baixos, práticas discriminatórias, medidas de segurança deficientes, desflorestação indiscriminada para produzir matérias-primas como o óleo de palma, ou contaminação da água e do solo, entre outros.
Estes impactos negativos não afetam apenas as pessoas e os ecossistemas diretamente envolvidos, mas podem também ter ramificações a longo prazo em áreas mais amplas, como a saúde pública, a estabilidade social e económica e a biodiversidade global.
A União Europeia já lançou várias iniciativas que estabelecem requisitos específicos para que as empresas demonstrem o seu compromisso com a proteção do ambiente e dos direitos humanos em todas as fases da sua cadeia de abastecimento.
Novas responsabilidades empresariais em matéria de direitos humanos e ambiente
A 24 de abril de 2024, a Europa deu um passo significativo rumo à sustentabilidade com a aprovação, pelo Parlamento Europeu, da Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade (CSDDD). Esta diretiva, que terá impacto em milhares de empresas dentro da UE e além das suas fronteiras, visa integrar os aspetos relativos aos direitos humanos e ao ambiente nas operações e na governação das empresas.
A nova diretiva estabelece um dever de diligência das empresas (tanto para empresas europeias como para algumas de fora da UE) para identificar, eliminar, prevenir, reduzir e prestar contas sobre impactos adversos nos direitos humanos e no ambiente nas atividades das empresas e na ética da cadeia de abastecimento.
Os membros dos conselhos de administração terão a obrigação de monitorizar os canais e procedimentos de dever de diligência e integrá-los na estratégia de negócio, considerando as implicações das suas decisões nos direitos humanos, nas alterações climáticas e no ambiente.
Por sua vez, as organizações terão de desenvolver políticas de dever de diligência e códigos de conduta nos seus contratos com fornecedores, além de criar mecanismos que garantam transparência na cadeia de abastecimento e no aprovisionamento. Isto exigirá que as empresas implementem um sistema de denúncias, realizem avaliações periódicas para aferir a eficácia das suas políticas e medidas de dever de diligência, e elaborem uma declaração anual no seu sítio Web sobre o cumprimento destas obrigações.
Embora a diretiva não exija explicitamente a rastreabilidade da cadeia de abastecimento, as empresas terão de estar preparadas com um conhecimento detalhado das práticas dos seus fornecedores.
Esta diretiva não é o único regulamento a surgir nesta área nos últimos meses. Por exemplo, na Alemanha, a Lei sobre os Deveres de Diligência das Empresas nas Cadeias de Abastecimento (Gesetz über die unternehmerischen Sorgfaltspflichten in Lieferketten) entrou em vigor em janeiro de 2023. Esta legislação obriga as empresas alemãs a assegurar o respeito pelos direitos humanos nas cadeias de abastecimento globais, abrangendo aspetos como a proteção contra o trabalho infantil, o direito a salários justos e a preservação ambiental. Inicialmente aplicável a organizações com mais de 3000 trabalhadores, o seu âmbito foi alargado em 2024 para incluir também as que têm mais de 1000 trabalhadores.
Outros países europeus, como os Países Baixos, a Áustria, a Bélgica e a Finlândia, também estão a avançar na regulação das cadeias de abastecimento. Em junho de 2023, por exemplo, a Áustria submeteu um projeto de lei ao Conselho Nacional para aprovação, centrando-se na ética da cadeia de abastecimento e nas suas garantias de direitos humanos e laborais, bem como na proteção ambiental e animal. Embora os resultados do referendo fossem esperados para fevereiro de 2024, as informações mais recentes indicam que o processo de revisão ainda decorre e o relatório final ainda não foi emitido.
Qual será o método para garantir o cumprimento das novas regras?
As novas regras sobre o dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade serão aplicadas através de supervisão administrativa e responsabilidade civil. A nível nacional, os Estados-Membros designarão autoridades para monitorizar e aplicar as regras, impondo sanções eficazes e proporcionadas.
A nível europeu, a Comissão estabelecerá uma rede de autoridades de supervisão para coordenar estas ações. Além disso, será garantido que os afetados recebam compensação por danos causados pelo incumprimento das obrigações definidas nas novas propostas.
Vantagens dos novos requisitos de sustentabilidade para a ética na cadeia de abastecimento
A implementação destas medidas garante uma maior proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos laborais, promovendo um ambiente mais saudável e sustentável para as gerações presentes e futuras. Além disso, a confiança entre empresas e cidadãos será reforçada através do aumento da transparência, permitindo decisões mais informadas e promovendo a prestação de contas perante diferentes grupos de interesse ou stakeholders.
Para as empresas, os benefícios são uma maior segurança jurídica e equidade no mercado, bem como uma maior capacidade de atrair talento, investidores sustentáveis e compradores públicos.
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Perguntas frequentes
Um dever de diligência das empresas para identificar, eliminar, prevenir, reduzir e prestar contas sobre impactos adversos nos direitos humanos e no ambiente, tanto nas suas próprias atividades como nas suas cadeias de abastecimento, estando os membros do conselho de administração obrigados a monitorizar os procedimentos de dever de diligência.
Políticas de dever de diligência e códigos de conduta nos contratos com fornecedores, mecanismos de transparência na cadeia de abastecimento e no aprovisionamento, um sistema de denúncias, avaliações periódicas de eficácia e uma declaração anual no seu sítio Web.
Através de supervisão administrativa por autoridades nacionais, que podem impor sanções eficazes e proporcionadas, coordenadas a nível europeu por uma rede de autoridades de supervisão da Comissão, e através de responsabilidade civil, com indemnização para os afetados.
A Lei alemã sobre os Deveres de Diligência das Empresas nas Cadeias de Abastecimento está em vigor desde janeiro de 2023, aplicando-se inicialmente a empresas com mais de 3000 trabalhadores e, desde 2024, também às que têm mais de 1000.
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