Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
Em outubro de 2019, a Diretiva Whistleblowing foi oficialmente adotada, constituindo um marco no domínio laboral ao estabelecer novas obrigações para a implementação de canais internos de denúncia nas empresas. O principal objetivo desta regulamentação é garantir que qualquer trabalhador dispõe de uma ferramenta que facilite a divulgação de possíveis infrações ou irregularidades dentro da empresa, assegurando simultaneamente a proteção da confidencialidade do denunciante.
Embora esta diretiva estabeleça diretrizes gerais para toda a União Europeia, cada país teve de a desenvolver de forma específica, adaptando-a às necessidades particulares do seu tecido empresarial.
A Diretiva Whistleblowing no direito espanhol
Assim, em Espanha, esta diretiva tem a sua transposição na Lei 2/2023, de 20 de fevereiro de 2023, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e a luta contra a corrupção, publicada no BOE de 21 de fevereiro de 2023 e em vigor desde março do mesmo ano, embora com particularidades consoante a dimensão da empresa.
Quem está protegido pela lei espanhola?
A Lei 2/2023 protege qualquer pessoa que, num contexto laboral ou profissional, tenha obtido informação sobre suspeitas de irregularidades, quer no setor público quer no privado. Especificamente, a proteção estende-se aos seguintes denunciantes:
- Trabalhadores e trabalhadores independentes.
- Acionistas, participantes, membros do órgão de administração, direção ou supervisão de uma empresa.
- Pessoal de contratantes, subcontratantes e fornecedores.
- Voluntários, estagiários e trabalhadores em período de formação, remunerados ou não.
- Para além dos denunciantes, a lei protege também:
- Pessoas que auxiliam o denunciante dentro da organização.
- Pessoas singulares relacionadas com o denunciante que possam sofrer retaliação, como colegas de trabalho ou familiares.
- Pessoas coletivas para as quais o denunciante trabalha, com as quais tenha qualquer tipo de relação laboral ou nas quais detenha uma participação significativa.
Que empresas são abrangidas pela Lei 2/2023?
As empresas com 50 ou mais trabalhadores, que terão a obrigação de implementar um sistema interno de denúncia, assegurando simultaneamente a proteção dos denunciantes (que pode incluir não apenas trabalhadores).
Conforme previsto no BOE, as empresas dispunham de um prazo de 3 meses para se adaptarem a partir da entrada em vigor da lei, com dois prazos distintos consoante a dimensão do quadro de pessoal:
- As empresas com mais de 249 trabalhadores tinham de estar adaptadas a partir de 13 de junho de 2023.
- As empresas com 50 a 249 trabalhadores tinham de estar adaptadas a partir de 1 de dezembro de 2023.
Ou seja, todas as empresas já devem estar a cumprir todos os preceitos da diretiva europeia e da norma nacional.
Quais são as principais novidades introduzidas pela lei relativamente à diretiva?
Esta lei desenvolve as disposições da diretiva e incorpora algumas novidades.
- A Diretiva Whistleblowing amplia o âmbito das comunicações protegidas (infrações ao direito da União Europeia; matérias específicas enumeradas no Anexo I da Diretiva Whistleblowing; matérias que afetam os interesses financeiros da União e o mercado interno; infrações administrativas graves ou muito graves; ou infrações penais) e obriga as entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores a implementar canais internos de denúncia.
- Além disso, exige o tratamento efetivo e a integração de todos os canais num único sistema interno, respeitando as garantias e os direitos mínimos, e permitindo denúncias anónimas.
- Estabelece a criação de uma Autoridade Independente de Proteção do Denunciante e legitima a divulgação pública de infrações em determinados casos.
- Exige ainda que o órgão de administração designe uma pessoa responsável pelo sistema interno e prevê medidas de proteção, incluindo apoio financeiro ao denunciante.
Quais são as principais obrigações das empresas ao abrigo desta lei?
As empresas devem informar e divulgar a utilização do canal interno e os principais princípios do seu procedimento de gestão. Se a empresa tiver um sítio Web, o canal deve estar visível na página inicial, numa secção separada e facilmente identificável.
Que infrações podem ser denunciadas ao abrigo desta lei?
A lei espanhola vai além da Diretiva Whistleblowing e, além das infrações ao direito da UE mencionadas na Diretiva, permite a denúncia de qualquer infração penal ou administrativa grave ou muito grave do ordenamento jurídico espanhol, especialmente as que causem danos económicos à Fazenda Pública e à Segurança Social.
A informação ou comunicação deve ser feita de boa-fé e com honestidade, com base em motivos razoáveis quanto à veracidade da possível infração, e deve estar abrangida pelo âmbito de proteção da Lei.
No entanto, a Lei 2/2023 exclui expressamente do seu âmbito de aplicação os casos regulados por normas específicas, as obrigações de proteção do sigilo profissional e da informação classificada.
Qual é o prazo máximo para a investigação da denúncia?
A empresa deve confirmar a receção da informação ou comunicação ao denunciante no prazo de 7 dias a contar da sua receção.
A investigação das denúncias recebidas não deve exceder 3 meses, podendo este prazo ser prorrogado até 6 meses em casos excecionalmente complexos.
Através de que canais podem ser denunciadas infrações?
Não existe um único canal de denúncia, podendo as comunicações sobre infrações ou irregularidades ser encaminhadas através de diversos meios:
- O canal interno da empresa.
- O canal externo, ou seja, a Autoridade Independente de Proteção do Denunciante (AIPI).
Divulgação pública em plataformas Web, redes sociais, meios de comunicação, etc., quando os canais internos ou externos não tenham funcionado corretamente, exista uma ameaça iminente para o interesse público, ou exista risco de retaliação ou falta de tratamento eficaz.
Quem é responsável pela implementação deste sistema dentro da empresa?
O órgão de administração da empresa é responsável pela implementação do sistema, após consulta à representação legal dos trabalhadores.
O sistema deve incluir uma pessoa responsável, nomeada pelo órgão de administração, que deve ser um quadro da empresa e atuar de forma independente. Esta função pode ser desempenhada pelo responsável de compliance ou compliance officer.
Qual é o regime sancionatório e quais são as penalizações previstas?
O regime sancionatório estabelecido pela Lei é específico e prevê coimas para pessoas singulares ou coletivas que cometam infrações tipificadas, cabendo à Autoridade Independente o poder de aplicar estas sanções.
As infrações graves incluem o incumprimento da implementação do sistema interno de denúncia ou a retaliação contra denunciantes, com coimas significativas até 300.000 euros para pessoas singulares, e coimas até 1.000.000 de euros para pessoas coletivas (com uma coima mínima de 30.001 euros para pessoas singulares e 600.001 euros para pessoas coletivas). As coimas por infrações muito graves superiores a 600.001 euros aplicadas a pessoas coletivas podem ser divulgadas no Boletim Oficial do Estado após a resolução administrativa se tornar definitiva.
Da mesma forma, podem ser aplicadas sanções acessórias, como advertências, proibição de obter subvenções ou benefícios fiscais com um limite de até 4 anos, e proibição de contratar com o setor público por um período até 3 anos.
A ausência do sistema interno de denúncia pode também afetar a responsabilidade penal das pessoas coletivas, nos termos do artigo 31.º bis do Código Penal. Além disso, o incumprimento destas normas pode resultar em sanções administrativas em matéria de proteção de dados.
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Perguntas frequentes
Qualquer pessoa que obtenha informação sobre suspeitas de irregularidades num contexto laboral ou profissional: trabalhadores e trabalhadores independentes, acionistas e membros do conselho de administração, pessoal de contratantes, subcontratantes e fornecedores, voluntários, estagiários e formandos, bem como pessoas que auxiliam o denunciante, pessoas relacionadas que possam sofrer retaliação e as pessoas coletivas para as quais trabalham.
As empresas com 50 ou mais trabalhadores. As que tinham mais de 249 trabalhadores, até 13 de junho de 2023; as que tinham entre 50 e 249 trabalhadores, até 1 de dezembro de 2023.
A receção deve ser confirmada no prazo de 7 dias, e a investigação não deve exceder 3 meses, podendo ser prorrogada até 6 meses em casos excecionalmente complexos.
Para infrações graves, como o incumprimento da implementação do sistema ou a retaliação, coimas até 300.000 euros para pessoas singulares e até 1.000.000 de euros para pessoas coletivas, com sanções acessórias como a proibição de subvenções ou benefícios fiscais por até 4 anos e de contratação pública por até 3 anos.
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