O Regulamento da União Europeia relativo à Desflorestação (EUDR) não foi enfraquecido, mas foi clarificado. O relatório de reexame da Comissão de 4 de maio de 2026 (COM(2026) 191) introduz aquilo a que muitos chamam uma “simplificação”, mas a realidade é mais precisa: as obrigações de fundo mantêm-se, porém o caminho para a conformidade é agora mais estruturado, mais flexível em alguns aspetos e menos redundante para as empresas que implementem sistemas adequados.
Para as empresas que colocam no mercado da UE as mercadorias café, cacau, soja, óleo de palma, borracha, bovinos e madeira, a mensagem é clara. A conformidade continua a ser obrigatória, continua a ser rigorosa e continua a ser aplicável. O que mudou foi a forma como os reguladores esperam que as empresas demonstrem controlo.
A obrigação principal não mudou
Na sua base, a simplificação do EUDR continua a exigir que as empresas garantam que todos os produtos relevantes estão livres de desflorestação, são produzidos legalmente e estão abrangidos por uma declaração de diligência devida válida (ou, no caso dos micro e pequenos operadores primários, por uma declaração simplificada) antes de serem colocados no mercado da UE ou exportados.
Não existe qualquer isenção escondida na simplificação. Pelo contrário, as expectativas de fiscalização estão a tornar-se mais exigentes. As autoridades já não se satisfazem com declarações de intenção ou políticas estáticas. Esperam provas de que os sistemas funcionam na prática.
Uma abordagem baseada no risco mais utilizável
Uma das clarificações mais importantes é a operacionalização da abordagem baseada no risco. Os países são classificados como risco baixo, padrão ou elevado, e esta classificação afeta diretamente o nível de diligência devida exigido.
Para origens de baixo risco, as empresas beneficiam de obrigações reduzidas, sobretudo no que diz respeito à avaliação e mitigação de riscos. No entanto, isto não elimina a necessidade de rastreabilidade ou de recolha de dados. As empresas continuam a ter de recolher dados de geolocalização, verificar as cadeias de abastecimento e manter documentação. A diferença está na profundidade do escrutínio, não na sua existência.
Para países de risco padrão e elevado, as expectativas mantêm-se rigorosas, sendo exigidas avaliações de risco detalhadas e medidas de mitigação.
Reutilização de declarações de diligência devida
Um grande ganho de eficiência advém da possibilidade de reutilizar declarações de diligência devida em condições específicas. Uma mesma declaração de diligência devida pode abranger várias remessas da quantidade declarada colocadas no mercado no prazo de um ano a contar da sua apresentação, desde que a diligência devida incida sobre toda essa quantidade, pelo que não é necessário criar uma nova declaração para cada remessa.
Isto reduz a carga administrativa, mas introduz uma nova responsabilidade. As empresas têm de conseguir provar que nada de material mudou. Sem controlos internos e monitorização robustos, a reutilização torna-se um passivo em vez de um benefício.
Os requisitos de geolocalização continuam a ser centrais
Os dados de geolocalização continuam a ser um dos elementos mais críticos, e mais desafiantes, da conformidade com o EUDR. O relatório de reexame da Comissão de 4 de maio de 2026 não elimina este requisito, mas clarifica a forma como pode ser aplicado na prática.
Existe agora maior flexibilidade na forma como os dados de geolocalização são recolhidos e geridos, sobretudo em cadeias de abastecimento complexas que envolvem pequenos produtores. Em certos casos, é permitida a agregação de parcelas. No entanto, esta flexibilidade não reduz a necessidade de rastreabilidade. As empresas continuam a ter de conseguir ligar os produtos à terra onde foram produzidos e demonstrar que não ocorreu desflorestação após a data-limite.
Maior flexibilidade para operadores a jusante
As empresas a jusante, como fabricantes e retalhistas, podem apoiar-se mais fortemente na diligência devida realizada por operadores a montante. Isto é particularmente relevante para empresas que não têm relações diretas com produtores.
No entanto, isto não é uma transferência de responsabilidade. Os operadores a jusante têm de recolher e conservar os números de referência das declarações de diligência devida quando o seu fornecedor é um operador; os que não são PME só verificam a diligência devida a montante perante preocupações fundamentadas (artigo 5.º, n.º 3 e n.º 6). Se algo correr mal, a responsabilidade não desaparece simplesmente porque outra parte realizou as verificações iniciais.
Diligência devida ao nível do grupo e centralização
O relatório de reexame da Comissão de 4 de maio de 2026 incentiva as empresas a centralizar os processos de diligência devida entre unidades de negócio, subsidiárias ou linhas de produto. Isto permite uma conformidade mais eficiente, sobretudo para organizações multinacionais.
A centralização reduz a duplicação, mas também eleva a fasquia da governação. As empresas têm de assegurar consistência, manter documentação clara e conseguir demonstrar que os controlos são aplicados de forma uniforme em toda a organização.
Uma definição mais clara de risco negligenciável
O conceito de “risco negligenciável” foi refinado. Espera-se agora que as empresas justifiquem esta classificação com critérios objetivos e verificáveis, como níveis de risco do país, histórico dos fornecedores e dados de suporte.
As suposições já não são suficientes. Se uma empresa alegar risco negligenciável, tem de conseguir mostrar exatamente como chegou a essa conclusão e que evidências a sustentam.
A certificação não é um atalho
Os regimes de certificação de terceiros podem apoiar a avaliação de risco, mas não substituem a diligência devida. O relatório de reexame da Comissão de 4 de maio de 2026 torna isto explícito.
As empresas podem usar certificações como um contributo entre muitos, mas continuam a ter de verificar de forma independente requisitos-chave, em particular os dados de geolocalização e o estado de desflorestação. Confiar exclusivamente na certificação cria exposição em vez de proteção.
A documentação é agora o verdadeiro teste de conformidade
A simplificação reduz a duplicação, mas aumenta as expectativas em torno da documentação e da auditabilidade. Os reguladores querem ver um rasto claro que mostre como as decisões foram tomadas.
Isto inclui evidências de como o risco foi avaliado, que dados foram usados, como os fornecedores foram avaliados e em que condições as declarações de diligência devida foram reutilizadas. As empresas que não conseguirem assegurar este nível de transparência terão dificuldades durante as inspeções.
As PME são apoiadas, não isentas
As pequenas e médias empresas beneficiam de algum alívio prático, sobretudo quando se apoiam em operadores a montante. No entanto, continuam abrangidas pelo âmbito do regulamento.
As PME que são operadores continuam obrigadas a exercer a diligência devida (os micro e pequenos operadores primários através de uma declaração simplificada única), e as PME que atuam como operadores a jusante ou comerciantes têm de recolher e conservar os números de referência quando o fornecedor é um operador e manter registos. A simplificação torna a conformidade mais alcançável, mas não opcional.
A verdadeira mudança: de políticas para sistemas
A principal conclusão da simplificação do EUDR não é processual: é estrutural. A conformidade está a afastar-se da documentação estática e a aproximar-se de um controlo dinâmico, baseado em sistemas.
As empresas que dependem de processos manuais, dados fragmentados ou políticas desatualizadas terão cada vez mais dificuldade em cumprir as expectativas regulamentares. Em contrapartida, as empresas que investem em fluxos de trabalho estruturados, integridade de dados e sistemas preparados para auditoria não só cumprirão com maior facilidade, como também beneficiarão das eficiências descritas no relatório de reexame da Comissão de 4 de maio de 2026.
A simplificação não baixa a fasquia. Expõe quem tem verdadeiramente controlo sobre a sua cadeia de abastecimento, e quem não tem.
Resumo da simplificação do EUDR:
- Obrigações principais inalteradas: os produtos continuam a ter de estar livres de desflorestação, ser produzidos legalmente e estar abrangidos por declarações de diligência devida ou declarações simplificadas
- Alterações à própria lei: o Regulamento (UE) 2025/2650 alterou o EUDR e o Regulamento Delegado (UE) 2026/2102 alterou o anexo I, a par de orientações atualizadas, FAQ e apoio à implementação
- Prevê-se uma redução significativa de custos: a simplificação visa reduzir a carga de conformidade em até ~75% através de processos simplificados
- Abordagem baseada no risco clarificada: o enquadramento existente tornou-se mais prático, sobretudo para aprovisionamento em países de baixo risco
- Os requisitos de geolocalização mantêm-se plenamente em vigor: não há eliminação, apenas orientações mais claras sobre como os implementar
- Maior confiança nos operadores a montante: as empresas a jusante podem basear-se na diligência devida existente, recolhem os números de referência quando o fornecedor é um operador e, se não forem PME, só verificam perante preocupações fundamentadas
- Processos simplificados para PME: menor carga administrativa, mas sem isenção de conformidade
- Melhorias nos sistemas da UE: atualizações à plataforma de submissão de diligência devida para tornar a conformidade mais eficiente
- Ajustes ao âmbito de produtos (atualização de 4 de novembro de 2026): as orientações da Comissão (3.ª edição) foram publicadas a 13 de julho de 2026 e o Regulamento Delegado (UE) 2026/2102 altera o anexo I desde 18 de setembro de 2026, retirando alguns produtos e acrescentando outros a partir de 30 de dezembro de 2027
- A certificação mantém-se apenas como apoio: não pode substituir as obrigações internas de diligência devida
- Foco na usabilidade em vez da teoria: orientações concebidas para tornar a conformidade operacional, e não interpretativa
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