Prazo EUDR para pequenas empresas: porque 30 de junho de 2027 não é garantido

Resposta rápida: A maioria dos micro e pequenos operadores acredita que o Regulamento da UE sobre a Desflorestação (EUDR) lhes dá até 30 de junho de 2027 para cumprir. Isso só é verdade se duas condições no artigo 38.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2023/1115, com a redação dada pelo Regulamento (UE) 2025/2650, forem ambas cumpridas: (1) o operador estava constituído como micro ou pequena empresa até 31 de dezembro de 2024 (não apenas pequeno hoje) e (2) os produtos em causa não são madeira nem produtos de madeira listados no Anexo do antigo Regulamento da UE da Madeira (Regulamento (UE) n.º 995/2010), que não têm qualquer prorrogação, independentemente da dimensão. Se falhar qualquer uma das condições, o prazo volta a ser 30 de dezembro de 2026, a mesma data dos operadores grandes e médios.

Pergunte a quase qualquer micro ou pequeno operador quando é que o Regulamento da UE sobre a Desflorestação começa a aplicar-se e vai obter a mesma resposta: 30 de junho de 2027. Está em todos os resumos, em todos os slides de webinars, em todas as newsletters que cobriram o adiamento de dezembro de 2025.

E também está errado para um grande número das empresas que o repetem.

O Regulamento (UE) 2025/2650 concedeu, de facto, aos pequenos operadores mais seis meses. Mas a prorrogação que concedeu é mais estreita do que quase toda a gente percebe, e as duas condições associadas estão, discretamente, a excluir milhares de empresas que acreditam estar abrangidas. Ambas as condições estão numa única frase do artigo 38.º, n.º 3. A maioria das pessoas nunca a leu.

Eis essa frase, e eis quem ela deixa para trás.

Armadilha 1: a data-limite de constituição de 31 de dezembro de 2024

O artigo 38.º, n.º 3 prorroga as obrigações para 30 de junho de 2027 para operadores que sejam pessoas singulares ou micro ou pequenas empresas, “que tenham sido constituídos como tal até 31 de dezembro de 2024”.

Leia essa última oração outra vez, porque é a que costuma ser ignorada.

A prorrogação não é um estatuto a que se tem direito por ser pequeno hoje. É um estatuto a que se tem direito por já ser pequeno em 31 de dezembro de 2024. Se a sua empresa foi constituída em 2025 ou em 2026, não tem os seis meses extra. Nem para madeira, nem para bovinos, nem para cacau, café, palma, borracha ou soja. O seu prazo é 30 de dezembro de 2026, exatamente como o de uma multinacional.

Isto apanha um grupo muito específico e muito azarado: o novo negócio. A empresa comercial criada há dezoito meses. A startup que acabou de começar a importar. A entidade que resultou de uma reestruturação em 2025. Todas são pequenas, todas assumem que o calendário das pequenas empresas se aplica, e nenhuma reúne as condições.

Há um segundo gume nesta cláusula que vai gerar discussões. A redação é “constituídos como tal”, ou seja, constituídos como micro ou pequena empresa. Numa leitura natural, uma empresa que existia em 2023 mas era média nessa altura, e que entretanto encolheu para abaixo dos limiares, não foi constituída como tal até à data-limite. Se o seu efetivo ou volume de negócios caiu depois de 2024, não assuma que herdou a prorrogação. Faça uma análise adequada antes de planear com base nisso.

Armadilha 2: porque a madeira do Anexo do EUTR não tem qualquer prorrogação EUDR

Esta é a disposição que apostaríamos ser a mais ignorada em todo o Regulamento alterado.

Essa mesma frase no artigo 38.º, n.º 3 concede a prorrogação “exceto no que respeita aos produtos abrangidos pelo Anexo do Regulamento n.º 995/2010”, ou seja, o antigo Regulamento da UE da Madeira.

Assim, para madeira e produtos de madeira listados no Anexo do EUTR, a data de 30 de junho de 2027 não existe. Não importa a dimensão da empresa. Não importa quando foi constituída. Uma carpintaria de uma só pessoa fundada em 2009 e um grande importador de painéis têm exatamente a mesma data: 30 de dezembro de 2026.

O raciocínio da Comissão é que o setor da madeira tem obrigações de diligência devida desde que o EUTR se aplica, em 2013, pelo que não precisa de mais tempo de preparação. Seja qual for a sua opinião sobre essa lógica, é a lei, e o seu efeito prático é direto: as mais pequenas empresas de madeira da Europa enfrentam o prazo primeiro, lado a lado com as maiores.

Prazo EUDR para pequenas empresas por tipo de produto

Juntando as duas armadilhas, o cenário para um micro ou pequeno operador fica assim:

Apenas uma célula dessa tabela dá a uma empresa de madeira a data mais tardia: produtos que estão no Anexo I do EUDR mas fora do Anexo do EUTR. É uma margem estreita e, se conta com ela, é melhor conseguir provar que o seu produto se enquadra nela.

Erro comum: confundir o estatuto de MSPO com um prazo mais tardio

Há uma confusão relacionada que vale a pena esclarecer já.

O Regulamento cria um regime mais leve para micro ou pequenos operadores primários (MSPOs), ou seja, produtores que cultivam, colhem ou criam os bens eles próprios, estão estabelecidos num país classificado como de baixo risco e colocam-nos diretamente no mercado da UE. Em vez de uma declaração completa de diligência devida, um MSPO apresenta uma declaração simplificada única e pode indicar um endereço postal em vez de coordenadas de geolocalização. Ainda assim, tem de exercer a diligência devida.

Isto é uma redução real do esforço. Não é um adiamento.

O estatuto de MSPO muda o que tem de fazer. O artigo 38.º, n.º 3 muda quando tem de começar. São testes diferentes, com condições diferentes, e cumprir o primeiro não lhe diz nada sobre o segundo. Um MSPO fundado em 2025 apresenta a sua declaração simplificada em 30 de dezembro de 2026, como toda a gente.

Mais dois pontos que aqui apanham produtores desprevenidos. Primeiro, um MSPO estabelecido fora da UE só consegue aceder ao Sistema de Informação com um número EORI válido emitido por um Estado-Membro da UE: sem EORI, não há submissão nem acesso ao mercado. Segundo, um representante autorizado nomeado ao abrigo do artigo 6.º tem de estar estabelecido na União, pelo que um produtor de país terceiro não pode nomear um representante no seu país. E quando um operador não-UE coloca bens no mercado da UE, o artigo 7.º considera a primeira pessoa estabelecida na UE na cadeia como sendo também um operador, ou seja, dois operadores, ambos a exercer diligência devida, ambos a submeter. Se é esse primeiro cliente na UE, a declaração simplificada de outra pessoa não cumpre a sua obrigação.

O que verificar esta semana

1. A sua data de constituição. A empresa estava constituída como micro ou pequena empresa em 31 de dezembro de 2024 ou antes? Se não, a sua data é 30 de dezembro de 2026.
2. Os seus códigos de produto. Algum deles está no Anexo do Regulamento 995/2010? Se sim, a sua data é 30 de dezembro de 2026, independentemente de tudo o resto.
3. O seu histórico de dimensão. A empresa desceu abaixo de um limiar após 2024? Assinale-o para revisão jurídica, em vez de assumir a prorrogação.
4. O seu registo. O registo no Sistema de Informação da UE não é imediato, e um pedido de EORI também não, se precisar de um.
5. Os seus fornecedores. Se é o primeiro comprador na UE de um produtor de fora da UE, é operador por direito próprio ao abrigo do artigo 7.º. Não espere por janeiro para o descobrir.

Quatro meses é tempo suficiente para pôr em ordem os dados de geolocalização, a integração de fornecedores e o registo no Sistema de Informação. Não é tempo suficiente para começar em dezembro.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo EUDR para pequenas empresas? A maioria dos micro e pequenos operadores tem até 30 de junho de 2027, mas apenas se tiver sido constituída como micro ou pequena empresa até 31 de dezembro de 2024 e se os seus produtos não forem artigos de madeira listados no Anexo do antigo Regulamento da UE da Madeira. Se alguma das condições falhar, o prazo é 30 de dezembro de 2026, a mesma data dos operadores grandes e médios.

Uma empresa constituída em 2025 ou 2026 tem a prorrogação EUDR para pequenas empresas? Não. O artigo 38.º, n.º 3 exige que o operador já tivesse sido constituído como micro ou pequena empresa até 31 de dezembro de 2024. Ser pequeno hoje não qualifica uma empresa constituída depois dessa data.

As pequenas empresas de madeira têm a prorrogação EUDR? Não no caso dos produtos abrangidos pelo Anexo do Regulamento (UE) n.º 995/2010 (o antigo Regulamento da UE da Madeira), a prorrogação não se aplica de todo, independentemente da dimensão da empresa ou da data de constituição. O prazo para estes produtos é 30 de dezembro de 2026. Os restantes produtos de madeira do Anexo I do EUDR seguem a regra geral aplicável aos micro e pequenos operadores.

O estatuto de MSPO (micro ou pequeno operador primário) adia o meu prazo EUDR? Não. O estatuto de MSPO muda o que tem de submeter (uma declaração simplificada única em vez de uma declaração completa de diligência devida), e não quando tem de começar a cumprir. Ainda assim, um MSPO tem de exercer a diligência devida. A prorrogação do artigo 38.º, n.º 3 é um teste separado, com as suas próprias condições.

E se a minha empresa tiver encolhido para abaixo do limiar de pequena empresa após 2024? Isto está, de facto, em aberto. A redação “constituída como tal até 31 de dezembro de 2024” sugere que uma empresa que era média nessa data e que entretanto encolheu pode não ter sido “constituída como” pequena a tempo de qualificar. Peça a um advogado que analise o caso, em vez de assumir que a prorrogação se aplica.

O EUDR Passport da Trusty trata do registo no Sistema de Informação da UE, da integração de fornecedores e da recolha de geolocalização, da avaliação de risco e da submissão de DDS e de declarações simplificadas, para operadores de qualquer dimensão, incluindo produtores de países terceiros. Se não tem a certeza de qual das datas acima é a sua, é exatamente essa a conversa a ter agora, e não na última semana de dezembro.

Fontes: Regulamento (UE) 2023/1115 (EUDR), com a redação dada pelo Regulamento (UE) 2025/2650, artigos 2.º, ponto 15-A, 4.º-A, 6.º, 7.º e 38.º, n.º 3; Regulamento (UE) n.º 995/2010 (Regulamento da UE da Madeira) e o respetivo Anexo.

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Este artigo é informação geral sobre o Regulamento da UE sobre a Desflorestação, tal como alterado pelo Regulamento (UE) 2025/2650, atual à data de agosto de 2026. Não constitui aconselhamento jurídico. As datas de aplicação dependem de factos específicos do seu negócio: peça aconselhamento sobre a sua situação.