Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
A alteração de dezembro de 2025 ao Regulamento da UE sobre a desflorestação (EUDR) introduziu uma nova categoria: o micro ou pequeno operador primário, ou MSPO. Desde então, uma mensagem repete-se em webinars e e-mails de fornecedores: os pequenos produtores estão isentos da diligência devida.
Não estão. Os MSPO ficam dispensados de apresentar declarações de diligência devida (DDS). Não ficam dispensados de exercer a diligência devida. A diferença importa, porque a responsabilidade por cada produto que colocam no mercado da UE continua a ser sua.
Quem é um MSPO?
Nos termos do artigo 2.º, ponto 15-A, do EUDR, um MSPO é um operador que cumpre as três condições:
- Dimensão: uma pessoa singular, ou uma micro ou pequena empresa nos termos da Diretiva Contabilística da UE. Na prática, não exceder dois destes três limites: 5 milhões de euros de total do balanço, 10 milhões de euros de volume de negócios líquido, 50 trabalhadores.
- Localização: estabelecido num país classificado como de baixo risco.
- Produção própria: coloca no mercado ou exporta produtos que ele próprio cultivou, colheu ou criou nesse país.
Pense numa exploração familiar na Eslovénia que vende madeira da sua própria floresta, ou numa pequena exploração de bovinos na Áustria que vende bovinos da sua própria manada.
O que o artigo 4.º-A realmente elimina
O artigo 4.º-A, n.º 1, desativa exatamente três disposições para os MSPO, e nada mais:
- Artigo 4.º, n.º 2: a obrigação de apresentar uma declaração de diligência devida antes da colocação no mercado ou da exportação. É substituída por uma declaração simplificada única (artigo 4.º-A, n.º 2), que a empresa pode atualizar após alterações importantes.
- Artigo 4.º, n.º 3, segunda frase: a obrigação de conservar as DDS durante cinco anos, uma vez que não há DDS.
- Artigo 4.º, n.º 4, alínea c): a proibição de colocar produtos no mercado quando o operador não conseguiu cumprir as suas obrigações relativas à DDS.
É a lista completa. Tudo o resto no artigo 4.º continua a aplicar-se.
O que se mantém: o artigo 4.º, n.º 1, e tudo o que está por trás
A diligência devida continua obrigatória. O artigo 4.º, n.º 1, exige que os operadores exerçam a diligência devida nos termos do artigo 8.º antes de colocarem produtos abrangidos no mercado, para provar que cumprem o artigo 3.º. O artigo 4.º-A não toca nesta disposição.
A responsabilidade é assumida no momento da apresentação. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, ao apresentar a declaração simplificada, o MSPO assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o artigo 3.º.
Os seus produtos têm, portanto, de:
- ser isentos de desflorestação (sem desflorestação após 31 de dezembro de 2020),
- ter sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção,
- estar abrangidos por uma declaração válida.
Os requisitos de informação do artigo 9.º continuam a aplicar-se. Os MSPO têm de recolher, organizar e conservar durante cinco anos:
- descrição e quantidade do produto,
- país de produção,
- geolocalização de todas as parcelas, que os MSPO podem substituir por um endereço postal nos termos do artigo 4.º-A, n.º 5,
- informações suficientemente conclusivas e verificáveis de que os produtos são isentos de desflorestação,
- o mesmo tipo de informações de que foram produzidos legalmente, incluindo o direito de utilização da terra.
As proibições essenciais mantêm-se. Nos termos do artigo 4.º, n.º 4, alíneas a) e b), os produtos não podem ser colocados no mercado se não forem conformes ou se a diligência devida tiver revelado um risco não negligenciável. Os deveres contínuos mantêm-se.
O MSPO tem de:
- informar as autoridades competentes e os clientes de novas informações pertinentes (artigo 4.º, n.º 5),
- cooperar nos controlos (artigo 4.º, n.º 6),
- transmitir o identificador da declaração ao longo da cadeia de abastecimento (artigo 4.º, n.º 7).
As autoridades vão olhar para além da declaração. O artigo 18.º, n.º 1, alínea b), refere explicitamente os controlos aos MSPO: as autoridades examinam a declaração simplificada e a documentação que demonstra que um produto específico é conforme.
Como é a diligência devida EUDR para um MSPO
Para a maioria dos MSPO, a diligência devida é simplificada.
Por estarem estabelecidos num país de baixo risco, o artigo 13.º, n.º 1, dispensa-os das fases de avaliação e atenuação do risco dos artigos 10.º e 11.º. A sua cadeia de abastecimento é a sua própria terra, pelo que a avaliação de complexidade e mistura exigida pelo artigo 13.º, n.º 1, é normalmente rápida de concluir e documentar.
Na prática, a diligência devida de um MSPO resume-se a cinco passos:
- Conheça as suas parcelas: geolocalização de cada parcela de onde provém o produto.
- Prova do estatuto isento de desflorestação: por exemplo, uma verificação por satélite dessas parcelas face à data de referência de 31 de dezembro de 2020.
- Prova de legalidade: título de propriedade, arrendamento ou documentação do direito de utilização, além do cumprimento das regras locais ambientais, laborais e fiscais.
- Conserve tudo durante cinco anos, pronto para um controlo das autoridades.
- Atenção aos sinais de alerta: se informações pertinentes apontarem para um risco, o artigo 13.º, n.º 2, exige a avaliação e atenuação completas do risco dos artigos 10.º e 11.º e a comunicação imediata à autoridade competente.
Porque é que a distinção importa
Uma declaração simplificada não é uma formalidade. É a afirmação de que o operador assumiu a responsabilidade pela conformidade. Um MSPO que a apresenta sem ter feito a diligência devida subjacente não tem processo para mostrar quando a autoridade competente o pedir.
A simplificação substitui as declarações de diligência devida repetidas por uma declaração única. Não reduz as provas por trás do produto.
Quando começam as obrigações
A data de início depende de quando o MSPO foi constituído (artigo 38.º):
- Constituído até 31 de dezembro de 2024: as obrigações EUDR aplicam-se a partir de 30 de junho de 2027.
- Constituído após 31 de dezembro de 2024: aplicam-se a partir de 30 de dezembro de 2026, a mesma data que para os grandes e médios operadores.
Produtos anteriormente abrangidos pelo Regulamento da UE relativo à madeira: aplica-se 30 de dezembro de 2026, independentemente da dimensão da empresa ou da data de constituição.
Para os produtores recém-constituídos, restam apenas alguns meses para preparar devidamente as provas.
Como o EUDR Passport ajuda
O EUDR Passport verifica se uma empresa pode qualificar-se como MSPO. Executa as verificações de desflorestação e legalidade ao nível da parcela, documenta a diligência devida simplificada e oferece a declaração simplificada em vez de uma DDS quando as condições estão cumpridas. O processo de diligência devida é construído a par da declaração, não depois.
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Este artigo é informação geral, não aconselhamento jurídico. Fonte: Regulamento (UE) 2023/1115, versão consolidada de 18 de setembro de 2026.
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