Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
Desde 2 de agosto de 2026, as pessoas que denunciam violações da Lei da IA da UE estão protegidas pela lei europeia de denúncia de irregularidades, e os empregadores com 50 ou mais trabalhadores têm de conseguir receber essas denúncias através do seu canal interno. Não precisa de um novo canal. Precisa de atualizar o formulário, a política e a formação por trás do que já tem.
Este guia explica o que mudou, o que conta como uma violação denunciável da Lei da IA e as atualizações exatas a fazer.
O que é a denúncia ao abrigo da Lei da IA?
A denúncia ao abrigo da Lei da IA é comunicar uma suspeita de violação da Lei da Inteligência Artificial da UE de que teve conhecimento através do seu trabalho. A denúncia pode ser feita ao canal interno do seu empregador, a uma autoridade competente ou, em casos limitados, ao público.
A pessoa que denuncia está protegida contra retaliações ao abrigo da Diretiva da UE relativa à proteção de denunciantes, da mesma forma que alguém que denuncia fraude ou uma violação de segurança.
A Trusty disponibiliza um sistema de denúncias em conformidade para empresas com 50 ou mais colaboradores, ativo em minutos.
O que diz a Lei da IA sobre denúncias?
A Lei da IA estende a Diretiva da UE relativa à proteção de denunciantes à IA numa única frase. O artigo 87.º estabelece que a Diretiva (UE) 2019/1937 se aplica à denúncia de infrações à Lei da IA e à proteção das pessoas que as denunciam.
Essa disposição aplica-se a partir de 2 de agosto de 2026. A partir dessa data, toda a diretiva, incluindo as suas regras sobre canais, prazos, confidencialidade e retaliação, abrange as denúncias ao abrigo da Lei da IA.
menos de 5 minutos
Precisa de um canal que aceite denúncias ao abrigo da Lei da IA? A Trusty configura um em menos de cinco minutos, com contacto bidirecional anónimo e modelos de política incluídos.
As preocupações com IA estavam protegidas antes de agosto de 2026?
Algumas estavam. Antes dessa data, uma denúncia relacionada com IA só estava protegida se também se enquadrasse numa área que a diretiva já abrangia, como a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores ou a proteção de dados. A alteração elimina essa incerteza para as violações da Lei da IA.
Existe um canal a nível da UE para denúncias ao abrigo da Lei da IA?
Sim. A Comissão Europeia lançou uma ferramenta de denúncia ao abrigo da Lei da IA em 24 de novembro de 2025, gerida pelo Serviço Europeu para a IA. As denúncias podem ser anónimas, em qualquer língua oficial da UE e em qualquer formato relevante.
Essa ferramenta é uma via externa. Não substitui o dever do empregador de manter um canal interno, e um canal interno bem gerido é a forma de saber de um problema primeiro.
Que violações da Lei da IA podem ser denunciadas?
Qualquer infração efetiva ou provável da Lei da IA pode ser denunciada, bem como uma tentativa de a ocultar. O denunciante precisa de fundamentos razoáveis para acreditar que a informação é verdadeira, não de prova.
Área da Lei da IA | Exemplo de uma preocupação denunciável | Referência |
|---|---|---|
Práticas proibidas | Um sistema classifica o comportamento social das pessoas ou infere as emoções dos trabalhadores no local de trabalho | Artigo 5.º |
Sistemas de risco elevado: deveres do fornecedor | Um sistema de contratação ou de avaliação de crédito é lançado sem verificações de gestão de risco ou de governação de dados | Artigos 9.º e 10.º |
Sistemas de risco elevado: supervisão humana | É dito aos trabalhadores que aceitem uma decisão de IA sem qualquer capacidade real de a rever | Artigo 14.º |
Sistemas de risco elevado: deveres do responsável pela implantação | Uma empresa utiliza um sistema contra as instruções do fornecedor ou sem informar os trabalhadores | Artigo 26.º |
Transparência | Um chatbot não informa os utilizadores de que estão a falar com uma IA, ou os deepfakes não são identificados como tal | Artigo 50.º |
Modelos de IA de finalidade geral | Um modelo com risco sistémico não dispõe de proteção adequada em matéria de cibersegurança | Artigos 53.º e 55.º |
A Lei da IA aplica-se por fases, pelo que alguns deveres entram em vigor mais tarde do que outros. Uma preocupação sobre uma violação futura ou provável continua a ser uma denúncia protegida.
Há um limite que vale a pena conhecer. Comentadores observam que não é claro se os riscos que resultam apenas do uso interno de IA por uma empresa estão sempre abrangidos, por isso trate os casos-limite como protegidos até ter aconselhamento jurídico.
Que empregadores são afetados pelas denúncias ao abrigo da Lei da IA?
Todos os empregadores que já precisam de um canal de denúncias são afetados, porque o seu canal tem agora de aceitar denúncias ao abrigo da Lei da IA. Isso inclui empresas privadas com 50 ou mais trabalhadores e entidades do setor público.
A alteração é mais importante se a sua organização fizer alguma das seguintes coisas:
• Desenvolve sistemas ou modelos de IA e coloca-os no mercado da UE
• Usa IA em decisões sobre pessoas, como recrutamento, desempenho, crédito, seguros ou acesso a serviços
• Disponibiliza chatbots ou conteúdo gerado por IA que os clientes veem
• Compra ferramentas de IA a fornecedores, uma vez que os responsáveis pela implantação têm os seus próprios deveres ao abrigo da Lei da IA
Uma empresa sem uma equipa interna de IA pode, ainda assim, receber uma denúncia ao abrigo da Lei da IA. Muitas preocupações serão sobre ferramentas compradas a terceiros.
Quem está protegido ao denunciar uma violação da Lei da IA?
Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma violação num contexto relacionado com o trabalho está protegida, não apenas os trabalhadores. Isso inclui prestadores de serviços, fornecedores, acionistas, membros do conselho de administração, estagiários, candidatos a emprego e antigos trabalhadores.
A proteção também abrange facilitadores que ajudam o denunciante e colegas ou familiares que possam enfrentar retaliação. Se o denunciante sofrer um prejuízo, o empregador tem de provar que não esteve relacionado com a denúncia.
O que devem os empregadores atualizar no seu canal de denúncias para a Lei da IA?
Os empregadores devem fazer sete atualizações: a política, o formulário de denúncia, a equipa de casos, o encaminhamento, a informação externa, a formação e o processo com fornecedores. Nenhuma delas exige um novo sistema.
1. Atualize a política de denúncias. Adicione as infrações à Lei da IA da UE à lista de matérias denunciáveis, com um ou dois exemplos simples.
2. Adicione uma categoria de IA ao formulário de denúncia. Um denunciante deve poder escolher “inteligência artificial” em vez de adivinhar entre TI e compliance.
3. Dê à equipa de casos um contacto de IA. Indique alguém com conhecimento técnico ou de governação de IA que possa ser consultado sob as mesmas regras de confidencialidade.
4. Verifique conflitos de interesse. Se a pessoa que é responsável por um sistema de IA também trata as denúncias, encaminhe os casos de IA para alguém independente.
5. Atualize a informação sobre denúncia externa. Diga às pessoas qual a autoridade nacional que recebe denúncias externas e mencione a ferramenta de denúncia do Serviço Europeu para a IA.
6. Forme trabalhadores e gestores. Explique que as preocupações com IA são denúncias protegidas e que as regras de retaliação se aplicam.
7. Inclua fornecedores e prestadores de serviços. Garanta que as pessoas fora da sua folha salarial que trabalham com os seus sistemas de IA conseguem aceder ao canal.
Mantenha os prazos habituais. Acuse a receção de uma denúncia ao abrigo da Lei da IA no prazo de sete dias e dê retorno de informação no prazo de três meses, como em qualquer outra denúncia.
numa só ferramenta
Faça todas as atualizações num só lugar. A Trusty oferece-lhe uma categoria personalizada de denúncias relacionadas com IA, encaminhamento de casos sem conflitos de interesse e modelos de política e formação já prontos. Ou marque uma demonstração.
Como pode ter rapidamente um canal de denúncias pronto para IA?
A forma mais rápida é operar o seu canal com software de denúncias que já cumpre a diretiva e, depois, adicionar IA à sua política e formação. A Trusty foi construída em torno da Diretiva da UE relativa à proteção de denunciantes, com uma configuração personalizável que fica pronta em menos de cinco minutos.
• Denúncias escritas e por voz, com disfarce de voz para que o locutor não possa ser reconhecido
• Contacto bidirecional anónimo, para que os responsáveis pelos casos possam fazer perguntas técnicas de seguimento sem saber quem denunciou
• Acesso baseado em funções, que mantém os responsáveis pelos sistemas fora de casos sobre os seus próprios sistemas
• Um painel de casos que mostra cada denúncia e o seu estado face aos prazos
• Um carimbo temporal eIDAS qualificado em cada denúncia e um registo de auditoria inviolável
• Alojamento na Alemanha em centros de dados certificados ISO/IEC 27001
• Modelos de política e formação de trabalhadores incluídos
Experimente a Trusty gratuitamente durante 7 dias em trusty.report ou marque uma breve demonstração.
Perguntas frequentes sobre denúncias ao abrigo da Lei da IA
Sim. O artigo 87.º da Lei da IA aplica a Diretiva da UE relativa à proteção de denunciantes às denúncias de infrações à Lei da IA, pelo que as pessoas que as denunciam estão protegidas contra retaliação.
Começou a 2 de agosto de 2026. Antes dessa data, as denúncias relacionadas com IA só estavam protegidas se também se enquadrassem numa área já abrangida pela diretiva, como a segurança dos produtos ou a proteção de dados.
Não. O canal de denúncias interno existente deve aceitar denúncias ao abrigo da Lei da IA. Os empregadores devem atualizar a política, o formulário de denúncia e a formação, e não criar um segundo canal.
Qualquer pessoa que tome conhecimento de uma violação através do seu trabalho pode denunciá-la, incluindo trabalhadores, prestadores de serviços, fornecedores, acionistas, estagiários, candidatos a emprego e antigos trabalhadores.
Sim, através da ferramenta de denúncia do Serviço Europeu para a IA, que aceita denúncias anónimas. Para os canais internos, o dever de aceitar denúncias anónimas depende da legislação nacional, sendo obrigatório em Espanha.
Podem ser denunciadas à autoridade nacional competente ou através da ferramenta de denúncia do Serviço Europeu para a IA, lançada a 24 de novembro de 2025.
A retaliação é proibida. O empregador deve provar que qualquer prejuízo não está relacionado com a denúncia, estando sujeito a sanções nos termos da legislação nacional, além de eventuais ordens de reintegração e indemnização.
com a Diretiva da UE e o RGPD
Software de denúncias simplificado, criado por especialistas em conformidade.
Fontes
• Artigo 87.º: Denúncia de Infrações e Proteção das Pessoas Denunciantes, Lei da Inteligência Artificial da UE
• Denúncias e a Lei da IA da UE, Lei da Inteligência Artificial da UE
• Comissão lança ferramenta de denúncia para a Lei da IA, Comissão Europeia
• Diretiva (UE) 2019/1937, EUR-Lex
• Trusty, informação do produto
Este artigo é uma informação geral, não aconselhamento jurídico.