Com menos de seis meses até ao início da aplicação, a Comissão Europeia deu às empresas uma imagem mais clara do que o âmbito de produtos do EUDR irá efetivamente exigir delas. A 13 de julho de 2026, a Comissão adotou duas medidas: um Ato Delegado que reduz a lista de produtos abrangidos e um Ato de Execução que finaliza o funcionamento do sistema de reporte digital. Em conjunto, concluem o pacote de simplificação que a Comissão apresentou pela primeira vez em maio de 2026.
Se a sua equipa de compliance tem estado à espera de finalizar os fluxos de trabalho de diligência devida até que as regras deixem de mudar, este é o sinal por que esperava.
O que é o EUDR e a quem se aplica?
O Regulamento da UE sobre Desflorestação exige que os produtos colocados no mercado da UE, ou exportados a partir dele, sejam livres de desflorestação e produzidos em conformidade com as leis do seu país de produção. Abrange sete matérias-primas: bovinos, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira, juntamente com uma série de produtos derivados delas. Os operadores devem apresentar declarações de diligência devida que demonstrem conformidade (os micro e pequenos operadores primários, uma declaração simplificada) antes de estes produtos serem colocados no mercado da UE ou exportados; os operadores a jusante e os comerciantes não as apresentam.
O que mudou na atualização do EUDR de julho de 2026?
A lista de produtos ficou mais curta e mais específica
A Comissão removeu várias categorias de produtos do âmbito por completo: couros e peles de bovinos (SH 4101, 4104, 4107), pneus recauchutados e usados, sementes de soja destinadas a sementeira, outras obras de borracha vulcanizada (SH 4016), correias transportadoras e de transmissão, e assentos de aeronaves e veículos automóveis. Ao mesmo tempo, adicionou alguns novos itens: café solúvel, certos derivados de óleo de palma e línguas de bovinos congeladas.
Convém ser preciso quanto ao que esta atualização abrange e não abrange. As sete matérias-primas subjacentes que o Regulamento abrange, bovinos, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira, não mudaram. Trata-se de um refinamento de quais produtos derivados feitos a partir dessas matérias-primas se enquadram na regra, não uma alteração ao âmbito central do Regulamento.
As empresas também têm aqui um período de transição: os produtos recentemente adicionados ao âmbito de produtos do EUDR não ficarão sujeitos ao Regulamento até 30 de dezembro de 2027, um ano após a data de aplicação geral.
Novas isenções reduzem os casos limite
O Ato Delegado confirma também as exclusões gerais: os resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE, as amostras de valor insignificante e os produtos consumidos em ensaios ficam fora do Regulamento. As exclusões relativas a bens usados, embalagens e produtos de palma para uso medicinal só se aplicam às posições do Anexo I que as preveem. Para as empresas que têm perguntado “isto tecnicamente aplica-se a nós”, estas exclusões devem resolver um bom número de casos limite.
O sistema de reporte tem agora regras técnicas finalizadas
O Ato de Execução estabelece como o Sistema de Informação do EUDR, a plataforma que os operadores utilizam para apresentar declarações de diligência devida, irá efetivamente funcionar. Isto inclui declarações simplificadas para micro e pequenos operadores primários e especificações API atualizadas para empresas que pretendem automatizar as submissões. O próprio sistema reabriu no final de junho após atualizações técnicas, com a Comissão a prometer funcionalidades adicionais mais tarde neste verão e sessões de formação a começar no final de julho.
Quando entra em vigor o EUDR?
O calendário de aplicação não mudou:
- 30 de dezembro de 2026: a aplicação começa para os operadores, bem como para os operadores a jusante e os comerciantes de qualquer dimensão
- 30 de junho de 2027: a aplicação começa para os micro e pequenos operadores constituídos como tal até 31 de dezembro de 2024 e para as pessoas singulares, exceto para os produtos de madeira constantes do Anexo do Regulamento da Madeira da UE
- 30 de dezembro de 2027: os produtos recentemente adicionados entram no âmbito
Porque é que isto é importante para as equipas de compliance e risco de terceiros
Para as equipas de compliance, risco e supervisão de terceiros, esta é uma janela apertada. Se a sua organização obtém ou exporta qualquer uma das sete matérias-primas abrangidas, diretamente ou através de produtos derivados, a tarefa prática agora é auditar a sua cadeia de abastecimento face ao Anexo I atualizado, não a versão que tem circulado desde 2023, e confirmar se o seu fluxo de trabalho de declaração de diligência devida é compatível com as especificações API que o Sistema de Informação agora exige.
O documento de orientação que acompanha o Regulamento também foi formalmente adotado em todas as línguas da UE pela primeira vez, juntamente com um FAQ atualizado. Vale a pena consultá-los se a sua equipa jurídica ou de compliance tem estado a confiar em traduções informais.
O âmbito de produtos do EUDR é final?
Atualização de 4 de novembro de 2026: o Regulamento Delegado (UE) 2026/2102 foi publicado a 17 de setembro de 2026 e entrou em vigor a 18 de setembro de 2026, pelo que o Anexo I alterado já se aplica. A Comissão pode voltar a alterar o Anexo I por ato delegado no futuro.
Conclusão principal
Comece a reconciliar as listas de fornecedores e produtos face ao Anexo I atualizado agora. Trate as datas de aplicação como fixas e o Anexo I alterado, em vigor desde 18 de setembro de 2026, como a lista de produtos aplicável.
Fontes: Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, “Commission updates product scope and tools to support EUDR”, 13 de julho de 2026.
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30 DE DEZEMBRO DE 2026
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