Regulamento da UE sobre desflorestação (EUDR): requisitos e prazos

O cumprimento do EUDR depende do seu papel na cadeia de abastecimento e da dimensão da sua empresa.

Os operadores são as pessoas singulares ou coletivas que, no âmbito de uma atividade comercial, colocam produtos em causa no mercado da UE pela primeira vez ou os exportam. Inclui importadores, produtores estabelecidos na UE (agricultores, proprietários florestais) e exportadores. Os operadores têm as obrigações mais pesadas: têm de exercer a diligência devida (completa ou, quando se aplique o artigo 13.º, simplificada) e apresentar uma declaração de diligência devida (DDS) no Sistema de Informação da UE antes de colocar os produtos no mercado ou de os exportar. Uma mesma DDS pode abranger várias remessas efetuadas no prazo de um ano a contar da sua apresentação, para a quantidade declarada.

Os operadores a jusante são as pessoas que colocam no mercado da UE ou exportam produtos em causa fabricados a partir de insumos já cobertos por uma DDS ou declaração simplificada a montante. Exemplos: um fabricante de chocolate que compra cacau a um importador, ou um fabricante de mobiliário que compra madeira importada. As suas obrigações constam do artigo 5.º e não incluem a apresentação de uma DDS nem o exercício da diligência devida.

Os comerciantes são as pessoas que disponibilizam a terceiros produtos em causa já presentes no mercado da UE: revendedores, distribuidores e grossistas que compram e vendem sem colocar o produto no mercado pela primeira vez. As suas obrigações constam igualmente do artigo 5.º e espelham as dos operadores a jusante. Nem os operadores a jusante nem os comerciantes apresentam uma DDS, independentemente da dimensão da empresa. Os grandes operadores a jusante e comerciantes (não PME) têm duas obrigações adicionais face às PME: têm de se registar no Sistema de Informação EUDR antes de operar e têm de verificar a diligência devida a montante se surgirem preocupações fundamentadas.

As sete matérias-primas regulamentadas são: bovinos, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira, juntamente com uma vasta gama de produtos derivados, incluindo chocolate, mobiliário de madeira, papel e muitos outros enumerados no anexo I do Regulamento. A lista de produtos foi alterada por um Regulamento Delegado da Comissão adotado em julho de 2026 (ver a pergunta específica abaixo): couros e peles de bovino, correias transportadoras e de transmissão, outros artigos de borracha vulcanizada e pneus recauchutados e usados saíram do âmbito, enquanto o café solúvel, o sabão de toucador com óleo de palma e vários oleoquímicos de palma entrarão no âmbito em 30 de dezembro de 2027.

A dimensão da empresa importa menos do que pensa. Os operadores têm de cumprir o EUDR a partir de 30 de dezembro de 2026. Os micro e pequenos operadores constituídos como tal até 31 de dezembro de 2024, bem como as pessoas singulares, têm prazo até 30 de junho de 2027, exceto para os produtos de madeira enumerados no anexo do Regulamento da UE relativo à madeira (EUTR). Os operadores a jusante e os comerciantes de qualquer dimensão estão sujeitos às suas obrigações a partir de 30 de dezembro de 2026. Muitas micro e pequenas empresas não cumprem estas condições e têm também de estar prontas até 30 de dezembro de 2026. Em caso de dúvida, planeie para 30 de dezembro de 2026.

Uma isenção importante, mas frequentemente mal interpretada, diz respeito ao uso próprio. As empresas que compram produtos em causa já colocados no mercado da UE e os utilizam exclusivamente nas suas próprias operações, sem os fornecer a terceiros, não são abrangidas pelo Regulamento. O mesmo se aplica às empresas que produzem produtos em causa e os consomem integralmente a nível interno (um agricultor que alimenta o seu próprio gado com soja de produção própria, por exemplo). Contudo, a isenção não se estende à importação: uma empresa que importa produtos em causa para a UE é um operador obrigado a exercer a diligência devida (completa ou, quando se aplique o artigo 13.º, simplificada) e a apresentar uma DDS, mesmo que os produtos sejam usados apenas internamente, porque a introdução em livre prática na alfândega constitui, por si só, uma colocação no mercado.

Sim, a sua empresa é o operador. Quando uma empresa estabelecida fora da UE coloca produtos em causa no mercado da UE, a primeira empresa estabelecida na UE que disponibiliza esses produtos no mercado é considerada operador (artigo 7.º). Isto aplica-se mesmo que o fornecedor de fora da UE tenha desalfandegado as mercadorias ele próprio. A sua empresa tem de exercer a sua própria diligência devida e apresentar a sua própria declaração. Só é operador a jusante ou comerciante se a empresa a quem compra estiver estabelecida na UE.

Sim. Um operador pode mandatar um representante autorizado para apresentar a declaração de diligência devida em seu nome (artigo 6.º). O operador continua responsável pela declaração e pela diligência devida em que se baseia; o representante limita-se a apresentá-la.

O Regulamento Delegado (UE) 2026/2102 da Comissão altera o anexo I do EUDR, a lista de produtos em causa. A Comissão adotou-o em 13 de julho de 2026; foi publicado no Jornal Oficial em 17 de setembro de 2026 e está em vigor desde 18 de setembro de 2026. As exclusões aplicam-se já; os aditamentos aplicam-se a partir de 30 de dezembro de 2027.

Retirados do âmbito: couros, peles e couro de bovino (SH 4101, 4104, 4107); correias transportadoras e de transmissão (SH 4010) e outros artigos de borracha vulcanizada (SH 4016); pneus recauchutados e usados (SH 4012), permanecendo no âmbito apenas as bandas de rodagem (ex 4012 90 30); soja para sementeira; e assentos de aeronaves e de veículos automóveis, com a posição restringida aos assentos de madeira.

Aditados ao âmbito, aplicáveis a partir de 30 de dezembro de 2027: café solúvel, ou seja, extratos, essências e concentrados de café (SH 2101 11); línguas de bovino congeladas (SH 0206 21); sabão de toucador com óleo de palma (SH 3401 11 00); e um conjunto de oleoquímicos derivados da palma usados em produtos como tintas, revestimentos, lubrificantes, detergentes e aditivos alimentares. Nas posições relativas à palma que o preveem, ficam excluídos os produtos usados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário.

Clarificações: o Regulamento aplica-se apenas aos bovinos do género Bos, pelo que búfalos e bisontes ficam excluídos; apenas à borracha natural de Hevea brasiliensis, pelo que borracha sintética, balata, guta-percha e gomas semelhantes ficam excluídas; apenas à palma de óleo das espécies Elaeis, pelo que o óleo de babaçu fica excluído; e os produtos de madeira ficam fora do âmbito na medida em que sejam feitos de bambu, rotim ou materiais lenhosos semelhantes. As exclusões gerais limitam-se aos resíduos na aceção da Diretiva 2008/98/CE, às amostras de valor insignificante e aos produtos consumidos em exames, análises ou ensaios. As exclusões de produtos usados e em segunda mão, de embalagens, de material de marketing e de informação que acompanha um produto ou é fornecido gratuitamente e de correspondência aplicam-se apenas às posições do anexo I que as preveem.

Para as empresas, as conclusões práticas são duas. Se a única exposição da sua empresa ao EUDR era couro, correias de borracha, outros artigos de borracha vulcanizada ou pneus recauchutados e usados, a empresa pode agora estar totalmente fora do âmbito. Inversamente, se negoceia café solúvel, sabão de toucador com óleo de palma ou oleoquímicos de palma, tem de estar preparada para cumprir até 30 de dezembro de 2027.

Não, mas podem simplificar de forma significativa o processo de diligência devida.

Certificações como FSC (Forest Stewardship Council) e PEFC (Programme for the Endorsement of Forest Certification) são provas valiosas de abastecimento sustentável e legal, mas não cumprem por si só os requisitos obrigatórios do EUDR. O Regulamento exige que os operadores recolham dados de geolocalização ao nível da parcela para cada origem de produção e apresentem uma declaração de diligência devida no Sistema de Informação da UE; passos que nenhum sistema de certificação substitui atualmente.

Onde as certificações ajudam é na fase de avaliação do risco. Nos termos do artigo 10.º do Regulamento, os operadores têm de avaliar o risco de um produto não ser livre de desflorestação ou não ter sido produzido legalmente. Os sistemas de certificação contribuem para essa avaliação de várias formas concretas:

• Documentação da conformidade legal. A FSC e a PEFC exigem que os operadores certificados cumpram as leis nacionais e locais sobre uso florestal, direitos de posse e proteção ambiental. Esta conformidade legal documentada apoia diretamente a vertente de legalidade da avaliação de risco EUDR.
• Rastreabilidade da cadeia de custódia. A certificação de cadeia de custódia da FSC fornece um registo documentado e auditado de como o material circula na cadeia de abastecimento, reduzindo o esforço de reunir a informação da cadeia a partir do zero.
• Provas de gestão florestal sustentável. Ambos os sistemas exigem planos de gestão, limites de corte e auditorias independentes. Estas provas podem sustentar a conclusão de que o risco de desflorestação ou degradação florestal é negligenciável. Não alteram o tipo de diligência devida: a diligência devida simplificada depende apenas de todos os países de origem estarem classificados como de baixo risco (art. 13.º), e não da certificação.
• Risco residual reduzido. Quando um produto provém de uma floresta certificada num país de baixo risco, a combinação de certificação e classificação do país reduz substancialmente o âmbito das verificações adicionais que o operador tem de realizar.

Na prática, os operadores com cadeias de abastecimento certificadas devem continuar a recolher as coordenadas de geolocalização e a apresentar a sua DDS. A certificação pode facilitar o exercício da diligência devida, porque fornece parte das provas, mas não a substitui.

O mesmo se aplica às avaliações de risco que os organismos de certificação oferecem aos fornecedores: são provas úteis para a avaliação de risco do próprio operador ao abrigo do artigo 10.º, mas não a substituem.

Sim: segundo as orientações atualizadas publicadas em abril de 2025, os operadores têm mais flexibilidade do que o texto original do Regulamento sugeria.

Uma única DDS pode cobrir várias expedições da quantidade declarada colocadas no mercado no prazo de um ano a contar da sua apresentação, desde que a diligência devida abranja toda a quantidade. Isto permite aos operadores que fazem compras regulares e repetidas ao mesmo fornecedor apresentar uma DDS anual ou periódica em vez de uma declaração separada por cada remessa, uma redução significativa da carga administrativa para comerciantes e importadores de alta frequência. O sistema de informação da UE não regista quanto da quantidade declarada já foi utilizado. O operador deve registar os envios abrangidos por cada DDS e garantir que o total não ultrapassa a quantidade declarada.

Uma DDS pode também cobrir vários produtos na mesma apresentação. O Regulamento não limita uma DDS a um único tipo de matéria-prima; o que importa é que a DDS inclua toda a informação exigida pelo artigo 9.º para cada produto e matéria-prima que cobre. Uma única DDS pode, portanto, cobrir uma remessa que contenha produtos de cacau e de soja, ou óleo de palma bruto e refinado da mesma plantação, desde que as coordenadas de geolocalização, as quantidades e as origens de produção estejam totalmente documentadas para cada produto em causa.

Para mercadorias reimportadas já abrangidas por uma DDS, como devoluções de clientes, a declaração aduaneira indica o número de referência existente.

Uma DDS pode cobrir produtos de vários países de produção, desde que os indique todos e que a diligência devida abranja cada origem. A DDS tem de continuar a refletir com exatidão os produtos, quantidades, origens e dados de geolocalização reais de tudo o que cobre.

O ponto de partida é a classificação do produto no anexo I. Cada produto em causa consta do anexo I sob uma matéria-prima em causa, e a obrigação de diligência devida estende-se a essa matéria-prima.

Nas matérias-primas comercializadas a granel, como soja ou óleo de palma, o operador tem de garantir que todas as parcelas envolvidas numa expedição estão identificadas e que as matérias-primas nunca são misturadas, em nenhuma fase da cadeia de abastecimento, com matérias-primas de origem desconhecida ou provenientes de áreas desflorestadas ou degradadas após 31 de dezembro de 2020. As cadeias de custódia por balanço de massas não são permitidas: o material conforme tem de permanecer segregado do material não conforme ou desconhecido ao longo de todo o percurso. Não é exigida a preservação total da identidade, mas a segregação sim. Se o material não conforme não puder ser separado, todo o lote passa a ser não conforme.

Quando o seu fornecedor é um comerciante ou um agregador e não o produtor, a informação exigida é a mesma: a geolocalização de todas as parcelas de onde provém o produto. O principal risco é a mistura, pelo que as suas provas devem demonstrar que o produto se manteve segregado ao longo da cadeia, por exemplo, através de registos separados de armazenamento e transporte, rastreabilidade por lote e registos de compra. O balanço de massa não é suficiente.

Nos produtos compósitos feitos de uma única matéria-prima em causa, como mobiliário de madeira montado com componentes provenientes de diferentes florestas, o operador tem de geolocalizar todas as parcelas onde a matéria-prima foi produzida. Nenhum componente pode ser de origem desconhecida nem provir de terras desflorestadas ou degradadas após a data de referência.

Nos produtos compósitos que contêm várias matérias-primas em causa diferentes, as FAQ atualizadas da Comissão (abril de 2025) trazem uma simplificação importante: a diligência devida é exercida apenas sobre a matéria-prima sob a qual o produto consta do anexo I. Uma tablete de chocolate (SH 1806) consta sob o cacau, pelo que os requisitos de diligência devida e de informação se estendem ao cacau em pó e à manteiga de cacau que contém, mas não ao óleo de palma ou à lecitina de soja que também possam estar presentes. Isto resolve o que muitos fabricantes temiam ser um exercício de conformidade por camadas, ingrediente a ingrediente.

A abordagem prática para os fabricantes consiste em identificar a classificação no anexo I de cada produto acabado, determinar qual a matéria-prima que determina a obrigação de diligência devida e trabalhar com os fornecedores para obter os dados de geolocalização e conformidade dessa matéria-prima, idealmente através de plataformas que permitam aos fornecedores armazenar e partilhar os dados com vários compradores.

O produto acabado não. O âmbito depende do código aduaneiro de cada produto que coloca no mercado ou exporta, e não do seu setor. Os componentes só contam se a sua empresa os colocar ela própria no mercado com um código do anexo I, normalmente ao importá-los: a importação equivale a colocação no mercado mesmo que os componentes sejam utilizados na sua própria produção, pelo que a sua empresa é o operador relativamente a eles. Os componentes comprados a fornecedores na UE e incorporados no seu produto não criam qualquer obrigação EUDR para a sua empresa.

Alguns artigos de borracha deixaram de estar abrangidos em 18 de setembro de 2026, como juntas e anéis de vedação (SH 4016) e correias transportadoras e de transmissão (SH 4010), enquanto as placas, folhas e perfis de borracha natural (ex 4008) e os pneus novos, incluindo os de aeronaves (ex 4011), continuam abrangidos.

Os dois conceitos estão relacionados, mas são juridicamente distintos, e a distinção tem consequências diretas na forma de exercer a diligência devida consoante a matéria-prima que manuseia.

Desflorestação significa a conversão de floresta em uso agrícola, induzida ou não pelo ser humano, após 31 de dezembro de 2020, data de referência do regulamento (art. 2.º, ponto 3). Uma parcela que era floresta nessa data e que desde então foi desbravada para pastagem, uma plantação de cacau ou um campo de soja é considerada desflorestada. Os produtos ligados a essa parcela não podem ser colocados no mercado da UE.

Degradação florestal refere-se às alterações estruturais do coberto florestal que consistem na conversão de florestas primárias ou de florestas em regeneração natural em florestas de plantação ou noutras superfícies arborizadas, ou na conversão de florestas primárias em florestas plantadas (art. 2.º, ponto 7).

Porque é que a distinção importa para a conformidade:

Para a maioria das matérias-primas do EUDR (bovinos, cacau, café, óleo de palma, borracha e soja), o Regulamento exige apenas que os produtos sejam livres de desflorestação. Basta demonstrar que a terra de produção não foi convertida de floresta em uso agrícola após a data de referência.

Para a madeira e os produtos derivados da madeira, o Regulamento aplica um critério mais rigoroso. O conceito de "livre de desflorestação" é definido de forma mais ampla para a madeira: nos termos do artigo 2.º, ponto 13, um produto de madeira só é livre de desflorestação se a madeira tiver sido colhida sem provocar degradação florestal após 31 de dezembro de 2020, além de a terra não ter sido desflorestada. A degradação florestal faz, portanto, parte da definição de livre de desflorestação para a madeira, não é um requisito paralelo separado. O efeito prático é o mesmo: um operador de madeira que se abastece numa floresta que sofreu degradação, mesmo que a terra continue classificada como floresta, não pode colocar legalmente essa madeira no mercado da UE.

Em termos práticos de diligência devida, isto significa que os operadores que manuseiam produtos de madeira têm de avaliar tanto o histórico de conversão da terra de produção como as práticas de gestão aplicadas, usando como provas dados de monitorização por satélite, planos de gestão florestal e avaliações independentes. Os operadores dos outros setores só precisam de tratar a questão da conversão/desflorestação.

A figura do MSPO foi introduzida pela alteração do Regulamento de dezembro de 2025 como medida de alívio dirigida aos pequenos produtores que enfrentam encargos de conformidade desproporcionados.

Um operador qualifica-se como MSPO se cumprir as três condições seguintes:

1. Dimensão. É uma pessoa singular, uma microempresa ou uma pequena empresa na aceção da Diretiva 2013/34/UE. Uma microempresa não ultrapassa pelo menos dois destes três limites: total do balanço de 450 000 euros, volume de negócios líquido de 900 000 euros e 10 trabalhadores. Uma pequena empresa não ultrapassa pelo menos dois destes limites: total do balanço de 5 milhões de euros, volume de negócios líquido de 10 milhões de euros e 50 trabalhadores.

1. País de estabelecimento. Tem de estar estabelecido num país classificado como de baixo risco no sistema de avaliação comparativa de países do EUDR (artigo 29.º). Abrange a maioria dos países, incluindo todos os Estados-Membros da UE e a maior parte da Europa, bem como muitos países produtores agrícolas. Os países de risco normal e elevado ficam excluídos.

1. Produção própria. O operador tem de ter cultivado, colhido, criado ou de outro modo produzido pessoalmente os produtos em causa nas suas próprias parcelas ou estabelecimentos situados nesse país de baixo risco. Os operadores que se abastecem junto de produtores terceiros, mesmo pequenos, não se qualificam. É a distinção essencial: o estatuto de MSPO está reservado aos produtores primários que são a sua própria cadeia de abastecimento.

Um pequeno proprietário florestal finlandês que vende madeira da sua própria floresta, por exemplo, qualificar-se-ia. Uma pequena empresa que compra madeira a proprietários florestais finlandeses e a revende, não.

Os MSPO beneficiam de um regime de conformidade substancialmente mais leve do que os operadores normais.

Os MSPO estão dispensados de apresentar declarações de diligência devida, mas não de exercer a diligência devida. Em vez dessas declarações, o MSPO apresenta uma declaração simplificada única no Sistema de Informação da UE (artigo 4.º-A). A declaração contém os dados do operador e do produto e, para as parcelas ou estabelecimentos, a geolocalização ou, em alternativa, o endereço postal.

Isto reflete a lógica da regra: um pequeno agricultor que produz nas suas próprias terras num país de baixo risco é a origem da cadeia de abastecimento, não um elo. O risco de o seu produto não ser livre de desflorestação é intrinsecamente menor e mais diretamente verificável a partir da própria terra. Exigir-lhe as mesmas declarações que a um grande importador multinacional seria desproporcionado.

A declaração simplificada apresentada por um MSPO não é apenas um documento de conformidade pessoal; torna-se um documento de referência no resto da cadeia. O MSPO tem de transmitir o identificador da declaração simplificada aos operadores a jusante e aos comerciantes que abastece, e estes recolhem-no e conservam-no na sua própria documentação da cadeia de abastecimento ao abrigo do artigo 5.º, tal como registariam o número de referência de uma DDS completa a montante.

Um operador a jusante é uma pessoa que, no âmbito de uma atividade comercial, coloca no mercado da UE ou exporta produtos em causa fabricados a partir de insumos todos já cobertos por uma DDS ou declaração simplificada a montante (artigo 2.º, ponto 15-B, do EUDR). Exemplos: um fabricante de mobiliário que compra madeira desalfandegada por um importador com uma DDS, ou um produtor alimentar que usa manteiga de cacau colocada no mercado por um transformador.

As obrigações dos operadores a jusante constam do artigo 5.º do Regulamento. Ponto essencial: os operadores a jusante não são obrigados a apresentar uma DDS, a exercer a diligência devida nem a verificar que a diligência devida foi exercida a montante (exceto nas circunstâncias específicas descritas abaixo).

As obrigações de base aplicáveis a todos os operadores a jusante, independentemente da dimensão, são:

Recolher e conservar a informação da cadeia de abastecimento (artigo 5.º, n.ºs 3 e 4): antes de operar, obter e conservar o nome, morada, e-mail e endereço web dos fornecedores diretos a montante e dos clientes a jusante, durante pelo menos cinco anos. Se o fornecedor direto for um operador (a parte que colocou o produto no mercado pela primeira vez), recolher também o número de referência da DDS ou o identificador da declaração simplificada que este é obrigado a transmitir. Se o fornecedor for ele próprio um operador a jusante, bastam os dados de contacto.

Notificar imediatamente o risco de não conformidade (artigo 5.º, n.º 5): se tomar conhecimento de informação, incluindo preocupações fundamentadas, de que um produto que colocou ou disponibilizou pode não ser conforme, informe imediatamente a autoridade competente e todas as partes a jusante que abasteceu. Nas exportações, notifique também a autoridade competente do país de produção.

Os grandes operadores a jusante (não PME) têm duas obrigações adicionais. Têm de se registar no Sistema de Informação EUDR antes de colocar, disponibilizar ou exportar pela primeira vez (artigo 5.º, n.º 2). E se surgirem preocupações fundamentadas sobre a conformidade de um produto, têm de verificar que a diligência devida foi exercida a montante e que não foi detetado risco ou apenas um risco negligenciável, e não podem continuar a comercializar o produto salvo se a verificação for positiva (artigo 5.º, n.º 6). É uma obrigação reativa, desencadeada por preocupações concretas, não um dever permanente de rever todas as cadeias de abastecimento a montante.

Os comerciantes são as pessoas que disponibilizam a terceiros produtos em causa já presentes no mercado da UE: revendedores, distribuidores e grossistas que não são os primeiros a colocar o produto no mercado e não o exportam. As suas obrigações constam do artigo 5.º do Regulamento, a par das dos operadores a jusante.

Nenhum comerciante, grande ou pequeno, é obrigado a apresentar uma DDS ou a exercer a diligência devida. É o ponto mais importante a compreender sobre as obrigações dos comerciantes e marca uma diferença significativa face às obrigações dos operadores.

As obrigações de base aplicáveis a todos os comerciantes, independentemente da dimensão, são:

Recolher e conservar a informação da cadeia de abastecimento (artigo 5.º, n.ºs 3 e 4): antes de operar, obter e conservar o nome, morada, e-mail e endereço web dos fornecedores diretos a montante e dos clientes a jusante, durante pelo menos cinco anos. Se o fornecedor direto for um operador (a parte que colocou o produto no mercado pela primeira vez), recolher também o número de referência da DDS ou o identificador da declaração simplificada que este é obrigado a transmitir. Se o fornecedor for ele próprio um operador a jusante ou um comerciante, bastam os dados de contacto.

Notificar imediatamente o risco de não conformidade (artigo 5.º, n.º 5): se tomar conhecimento de informação, incluindo preocupações fundamentadas, de que um produto que disponibilizou no mercado pode não ser conforme, informe imediatamente a autoridade competente e todas as partes a jusante que abasteceu.

Os grandes comerciantes (não PME) têm duas obrigações adicionais face às PME. Têm de se registar no Sistema de Informação EUDR antes de disponibilizar produtos pela primeira vez (artigo 5.º, n.º 2). E se surgirem preocupações fundamentadas sobre a conformidade de um produto, têm de verificar que a diligência devida foi exercida a montante e que não foi detetado risco ou apenas um risco negligenciável, e não podem continuar a disponibilizar o produto salvo se a verificação for positiva (artigo 5.º, n.º 6). Esta obrigação de verificação é reativa, não proativa: é desencadeada por preocupações concretas, não pelo ato de comercializar em si.

Sim, e na prática é um dos mecanismos de aplicação mais importantes do Regulamento.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, os operadores a jusante e os comerciantes só podem colocar, disponibilizar ou exportar produtos em causa se estiverem na posse da informação exigida pelo artigo 5.º, n.º 3. Quando o fornecedor direto é um operador, essa informação inclui o número de referência da DDS ou o identificador da declaração simplificada. Se o operador não o tiver fornecido, o operador a jusante ou o comerciante não pode comercializar legalmente esses produtos.

Ponto decisivo: os operadores a jusante e os comerciantes não podem resolver esta lacuna apresentando a sua própria DDS. O Regulamento não lhes dá essa opção. As únicas alternativas são obter o número de referência exigido junto do operador a montante ou recusar a compra.

Esta dinâmica cria uma forte pressão comercial ao longo de toda a cadeia de abastecimento. Os operadores a jusante e os comerciantes têm um incentivo financeiro direto para exigir a conformidade DDS aos seus operadores a montante, porque a sua própria capacidade de comercializar depende disso. Os produtos que entram na cadeia a jusante sem um número de referência de DDS válido do operador a montante não podem avançar na cadeia até a lacuna ser colmatada.