O Regulamento da UE sobre Desflorestação (EUDR) passou por uma vaga significativa de alterações desde dezembro de 2025. Um novo regulamento de alteração, uma terceira edição das Orientações da Comissão e uma quinta iteração das FAQ oficiais reformularam, em conjunto, a forma como as regras funcionam na prática: a quem se aplicam, quando entram em vigor e o que, exatamente, se espera que cada interveniente faça.

Se é comerciante de matérias-primas, importador, fabricante ou comprador a jusante que negoceia café, cacau, madeira, gado bovino, soja, óleo de palma, borracha ou quaisquer dos seus derivados, eis o que precisa de saber. O texto consolidado do Regulamento está disponível no EUR-Lex.

1. Novos prazos: quando é que as obrigações se aplicam efetivamente?

O Regulamento (UE) 2025/2650, publicado em 23 de dezembro de 2025, adiou significativamente as datas de aplicação:

  • Os operadores devem cumprir a partir de 30 de dezembro de 2026, tal como os operadores a jusante e os comerciantes de qualquer dimensão.
  • Os micro e pequenos operadores constituídos como tal até 31 de dezembro de 2024, bem como as pessoas singulares, têm até 30 de junho de 2027, exceto para os produtos de madeira constantes do Anexo do Regulamento da Madeira da UE.

Estes adiamentos dão às empresas em toda a cadeia de abastecimento mais tempo para criar os seus sistemas de diligência devida, ligar-se ao Sistema de Informação do EUDR e compreender em que categoria se enquadram.

Uma nota de cautela: os prazos são fixos. Não há indicação de que estejam previstos novos adiamentos, e as autoridades competentes nos Estados-Membros já estão a preparar os seus quadros de fiscalização.

2. Uma nova categoria de interveniente: o micro ou pequeno operador primário (MSPO)

Uma das alterações estruturais mais importantes introduzidas em dezembro de 2025 é a criação de uma categoria de interveniente totalmente nova: o Micro ou Pequeno Operador Primário, ou MSPO.

Uma entidade qualifica-se como MSPO se:

  • For uma pessoa singular, microempresa ou pequena empresa conforme definido no direito contabilístico da UE (Diretiva 2013/34/UE);
  • Estiver estabelecida num país classificado como de baixo risco no sistema de benchmarking do EUDR;
  • Colocar diretamente produtos relevantes no mercado da UE ou exportá-los; e
  • Tiver produzido esses produtos por si própria, ou seja, cultivados, colhidos, criados ou obtidos nas suas próprias parcelas ou explorações/estabelecimentos.

Se esse país deixar de estar classificado como de baixo risco, a declaração simplificada já não se aplica e a empresa apresenta declarações de diligência devida como qualquer outro operador.

A categoria MSPO foi concebida a pensar em pequenos agricultores e pequenas cooperativas de produtores. Em vez de exigir uma declaração de diligência devida (DDS), um MSPO apresenta uma declaração simplificada única (SD) que abrange todos os seus produtos e parcelas. Essa declaração mantém-se válida, salvo se ocorrerem alterações significativas, como a adição de novos tipos de produtos com códigos aduaneiros diferentes. Os MSPOs podem também utilizar um endereço postal em vez de coordenadas de geolocalização precisas.

Trata-se de uma simplificação substancial face ao regime padrão de operadores. Mas antes que alguém conclua que os MSPOs apenas preenchem um formulário e seguem em frente: não é assim. A declaração simplificada é um compromisso jurídico formal com consequências reais, e o regulamento é explícito quanto ao seu significado. Mais sobre isto abaixo.

3. Operadores a jusante: uma categoria formalmente definida com regras distintas

A par do MSPO, dezembro de 2025 introduziu também uma definição jurídica formal de operadores a jusante, uma categoria que já existia na prática, mas que não estava explicitamente distinguida no texto original do regulamento.

Um operador a jusante é uma pessoa ou entidade que coloca no mercado da UE, ou exporta, produtos fabricados com matérias-primas relevantes que já estão abrangidas por uma DDS a montante ou por uma declaração simplificada. Pense num fabricante de chocolate que compra cacau que o importador já validou através de diligência devida, ou numa empresa de mobiliário que compra madeira a um fornecedor que já apresentou uma DDS.

O ponto-chave: os operadores a jusante não precisam de realizar diligência devida por si próprios nem de apresentar uma DDS. As suas obrigações são mais leves, mas continuam a ser reais:

  • Devem recolher e conservar registos dos seus fornecedores e clientes diretos (nome, morada, e-mail, website) durante, pelo menos, cinco anos.
  • Quando o fornecedor for um operador, devem recolher e conservar os números de referência da DDS ou os identificadores da declaração simplificada que este lhes transmita.
  • Os operadores a jusante não PME devem registar-se no Sistema de Informação do EUDR.
  • Se tiverem conhecimento de uma preocupação fundamentada de que um produto pode não estar em conformidade, devem informar imediatamente as autoridades competentes e os seus clientes; as empresas não PME devem ainda verificar que a diligência devida foi exercida a montante e suspender as vendas até que a preocupação seja resolvida.

Este último ponto é importante: a categoria de operador a jusante reduz a carga administrativa, mas não elimina a responsabilização.

4. O regime de declaração simplificada para MSPOs em detalhe

As alterações de dezembro de 2025 acrescentaram um artigo 4.º-A dedicado ao EUDR, estabelecendo o regime completo de declaração simplificada para MSPOs.

Vale a pena destacar vários pormenores práticos:

  • A declaração simplificada é apresentada uma única vez, antes da primeira colocação no mercado pelo MSPO. Não precisa de ser apresentada por remessa.
  • A SD não precisa de ser renovada nem reapresentada, salvo se houver uma alteração significativa: por exemplo, se o MSPO começar a produzir uma nova matéria-prima com um código SH diferente, ou se a classificação de risco do país mudar.
  • Uma única SD pode abranger vários produtos (como gado bovino e madeira) e várias parcelas de terreno.
  • Em alguns casos, quando um Estado-Membro tiver disponibilizado os dados necessários no Sistema de Informação do EUDR, o MSPO pode nem sequer precisar de apresentar uma SD.
  • Cooperativas e associações de produtores podem qualificar-se como MSPOs, desde que cumpram todos os critérios individualmente.
  • Uma entidade pode, em simultâneo, ter estatuto de MSPO e de operador padrão, por exemplo, se produzir alguns bens por si própria, mas também importar de fornecedores terceiros.

O que a declaração efetivamente diz e por que razão isso importa

É aqui que qualquer equívoco de que a declaração simplificada é uma mera formalidade deve ser firmemente corrigido. O Anexo III do Regulamento estabelece o conteúdo exato da declaração simplificada. O ponto 4 desse Anexo exige que os MSPOs incluam o seguinte texto, palavra por palavra:

“Por meio da presente declaração, o micro ou pequeno operador primário confirma que exercerá diligência devida em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1115 relativamente aos produtos relevantes que coloca no mercado ou exporta e que apenas os colocará no mercado ou os exportará se não for identificado qualquer risco, ou apenas um risco negligenciável, de que os produtos relevantes não cumpram o artigo 3.º, alínea a) ou b), desse Regulamento.”

O artigo 3.º, alíneas a) e b), contém as duas proibições substantivas centrais do EUDR: o produto tem de provir de terras que não tenham sido objeto de desflorestação após 31 de dezembro de 2020 e tem de ter sido produzido em conformidade com a legislação relevante do país de produção, abrangendo direitos de uso do solo, proteção ambiental, direitos laborais, entre outros.

Em termos simples: ao apresentar uma declaração simplificada, um MSPO assume um compromisso jurídico de monitorizar as suas parcelas, verificar que os seus produtos provêm de terras que não foram objeto de desflorestação após 31 de dezembro de 2020 e apenas colocar produtos no mercado quando, através de diligência devida, se tiver assegurado de que assim é. A declaração simplificada não dispensa a obrigação substantiva do EUDR. Confirme-a.

Os MSPOs que apresentem uma declaração e depois não exerçam diligência devida, ou que coloquem no mercado produtos não conformes, são responsáveis ao abrigo do Regulamento e podem enfrentar sanções. O regime simplificado reduz o processo administrativo. Não reduz a responsabilização jurídica.

5. O sistema de informação: uma conta, vários papéis

O Sistema de Informação do EUDR foi lançado em dezembro de 2024 e tem sido atualizado progressivamente desde então. Um pormenor operacional importante introduzido na sequência das alterações de dezembro de 2025: uma única conta de operador económico no sistema pode agora acomodar vários papéis em simultâneo, abrangendo operador, operador a jusante não PME, comerciante não PME e representante autorizado.

Isto significa que as empresas que operam em vários níveis da cadeia de abastecimento não precisam de registos separados para cada função. Note-se que o sistema esteve sujeito a um encerramento temporário durante o primeiro semestre de 2026 para implementar as atualizações técnicas exigidas pelas alterações regulamentares de 2025.

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6. Reimportação de produtos anteriormente exportados da UE

Uma questão comum para comerciantes que exportam bens produzidos na UE e mais tarde os trazem de volta para a UE: na reimportação, são operadores ou operadores a jusante?

A resposta é que podem qualificar-se como operador a jusante, desde que consigam demonstrar que o produto foi anteriormente colocado no mercado da UE ao abrigo de uma DDS válida. Se assim for, não precisam de realizar novamente um exercício completo de diligência devida.

Para efeitos aduaneiros, está disponível um número de referência DDS convencional (no formato 99EU9999999999) para produtos do período transitório na exportação ou reimportação. Os operadores a jusante que estejam a exportar, em vez de importar, utilizam um código de certificado TARIC dedicado em vez de um número de referência DDS.

7. Cooperativas e associações: como se enquadram?

As orientações e FAQ atualizadas abordam uma questão que muitas cooperativas agrícolas têm colocado: que papel desempenha uma cooperativa ao abrigo do EUDR e pode utilizar o regime de declaração simplificada?

A resposta depende do que a cooperativa efetivamente faz:

  • Se a cooperativa colocar ela própria os produtos no mercado enquanto interveniente económico, pode qualificar-se como operador ou MSPO por direito próprio, desde que cumpra os critérios de dimensão e de país de estabelecimento.
  • Se a cooperativa atuar em nome dos seus membros, por exemplo apresentando declarações por eles, pode fazê-lo como representante autorizado, mas tem de estar estabelecida na UE.
  • Crucialmente, é a dimensão do próprio operador, e não a do proprietário do terreno ou do membro subjacente, que determina a elegibilidade para MSPO. Uma grande cooperativa não pode reivindicar estatuto de MSPO mesmo que os seus membros agricultores individuais sejam todos microempresas.

8. Vendas online e comércio eletrónico: o EUDR também se aplica

Por vezes, existe a ideia errada de que o EUDR é sobretudo uma preocupação para grandes importadores e fabricantes. As orientações atualizadas deixam claro que se aplica a todo o fornecimento comercial, incluindo vendas online e à distância, abrangendo tanto B2B como B2C.

Alguns esclarecimentos práticos:

  • Os consumidores da UE que compram produtos para uso privado nunca são considerados operadores ao abrigo do EUDR. O regulamento visa intervenientes comerciais.
  • Os marketplaces online que funcionam puramente como intermediários, ligando compradores e vendedores sem adquirir a titularidade dos bens, geralmente não são considerados operadores. No entanto, plataformas que forneçam ativamente produtos podem sê-lo.
  • Os prestadores de serviços de fulfillment que tratam do armazenamento e da entrega são, em regra, considerados como estando a “fornecer” o produto e podem, por isso, ser operadores.

Se vende produtos relevantes para o EUDR através de um canal de comércio eletrónico, seja por grosso ou a retalho, vale a pena rever se a sua plataforma ou o seu modelo de fulfillment o coloca no âmbito de aplicação.

9. Preocupações fundamentadas: quando é que o alarme dispara?

O conceito de “preocupação fundamentada” é central na arquitetura de fiscalização do EUDR, mas tem sido frequentemente mal compreendido. As orientações atualizadas (FAQ 4.15) fornecem um esclarecimento importante.

Uma preocupação fundamentada é relevante em dois contextos principais. Primeiro, qualquer pessoa, seja uma organização da sociedade civil, um jornalista ou um comerciante na cadeia de abastecimento, pode apresentar uma preocupação fundamentada a uma autoridade competente ou diretamente a um operador, desencadeando uma análise sobre se um produto está em conformidade. Segundo, e crucialmente para os operadores a jusante, receber ou tomar conhecimento de uma preocupação fundamentada ativa obrigações jurídicas específicas: os operadores a jusante e os comerciantes devem informar imediatamente as autoridades competentes e os seus clientes, e os operadores a jusante não PME devem ainda verificar a conformidade a montante e não podem continuar a vender o produto até que a preocupação seja resolvida.

Para que uma preocupação se qualifique como “fundamentada” ao abrigo do artigo 2.º, n.º 31, do Regulamento, deve:

  • Ser uma alegação devidamente fundamentada, e não uma acusação vaga;
  • Basear-se em informação objetiva e verificável; e
  • Identificar intervenientes ou produtos específicos, e não apenas padrões gerais de risco ao nível do país.

Conclusão prática: as empresas, especialmente os operadores a jusante não PME e os comerciantes, devem ter um processo interno claro para receber, registar e encaminhar preocupações fundamentadas. Uma preocupação ignorada ou não tratada atempadamente pode expor uma organização a ações de fiscalização.

O EUDR não funciona de forma isolada. Dois outros instrumentos legislativos importantes da UE são relevantes para as empresas que estão a construir os seus quadros de conformidade.

A Diretiva relativa ao Dever de Diligência das Empresas em matéria de Sustentabilidade (CSDDD) estabelece obrigações amplas de diligência devida em matéria de direitos humanos e impactos ambientais. Quando o EUDR e a CSDDD se sobrepõem, as regras mais específicas do EUDR prevalecem como lex specialis. A boa notícia para as empresas: um sistema de diligência devida EUDR bem construído pode ser concebido para, em simultâneo, apoiar a conformidade com a CSDDD. A CSDDD aplica-se a partir de 26 de julho de 2029.

O Regulamento do Trabalho Forçado (UE) 2024/3015, aplicável a partir de 14 de dezembro de 2027, proíbe a colocação no mercado da UE de produtos fabricados com recurso a trabalho forçado. Os operadores que tenham construído uma rastreabilidade robusta da cadeia de abastecimento para efeitos do EUDR estão bem posicionados para aproveitar essa infraestrutura para a conformidade com o Regulamento do Trabalho Forçado.

A direção regulamentar é consistente: maior transparência, rastreabilidade mais profunda da cadeia de abastecimento e responsabilização em todos os níveis. Investir agora na conformidade com o EUDR não é apenas cumprir um prazo. É construir as bases para um ambiente regulamentar mais amplo.

Resumo

As alterações de dezembro de 2025 ao EUDR, e os documentos de orientação que se seguiram no início de 2026, representam uma evolução significativa do regulamento, e não apenas uma alteração de datas. Principais conclusões:

  • Novos prazos: 30 de dezembro de 2026 para os operadores, bem como para os operadores a jusante e os comerciantes de qualquer dimensão; 30 de junho de 2027 para os micro e pequenos operadores constituídos como tal até 31 de dezembro de 2024 e as pessoas singulares, exceto para os produtos de madeira constantes do Anexo do Regulamento da Madeira da UE.
  • Os MSPOs beneficiam de uma única declaração simplificada, mas esta constitui um compromisso jurídico de exercer diligência devida e cumprir as proibições centrais do EUDR. Mantêm-se responsáveis e sujeitos a sanções. O regime simplificado reduz o processo, não a responsabilização.
  • Os operadores a jusante estão agora formalmente definidos e têm obrigações mais leves, mas reais, incluindo o dever de agir perante preocupações fundamentadas.
  • As vendas online estão abrangidas; os modelos de plataforma e de fulfillment precisam de uma revisão de conformidade.
  • As cooperativas podem qualificar-se como operadores, MSPOs ou representantes autorizados, consoante o que efetivamente façam.
  • As preocupações fundamentadas desencadeiam deveres jurídicos específicos. Tenha um processo implementado.
  • A infraestrutura de conformidade com o EUDR pode e deve ser construída para servir, em simultâneo, as necessidades da CSDDD e do Regulamento do Trabalho Forçado.

Para questões sobre a sua situação específica ao abrigo do EUDR, consulte assessoria jurídica qualificada e familiarizada com a regulamentação da UE em matéria de comércio e sustentabilidade.

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