Num mundo cada vez mais regulamentado e transparente, as organizações, sejam empresas, municípios ou associações profissionais, têm a responsabilidade de estabelecer sistemas de comunicação de irregularidades. Dentro desta estrutura, o canal de denúncias surge como um elemento fundamental. Vejamos como se aplica às associações profissionais e o seu imperativo legal.
As empresas com 50 ou mais trabalhadores põem a funcionar o software de canal de denúncias da Trusty em minutos, desde 49 € por mês.
Porque é que as associações profissionais necessitam de um canal de denúncias?
As associações profissionais, sendo pessoas coletivas de direito público, são obrigadas a implementar um canal de denúncias. Ao contrário do que acontece com o canal de denúncias para empresas, a sua obrigatoriedade não reside no número de membros ou colaboradores, mas na sua natureza jurídica.
Esta implementação não só reforça a política de responsabilidade social empresarial da organização, como é também vital para cumprir a legislação.
A Lei 2/2023, também conhecida como Lei de Proteção de Denunciantes, é a lei que regula estes canais nas associações profissionais.
Esta lei não só se alinha com a Diretiva Europeia de Proteção de Denunciantes, como também visa proteger os denunciantes, também conhecidos como “whistleblowers”, de possíveis retaliações.
Características e benefícios do canal de denúncias
As características principais deste canal incluem a sua acessibilidade, a possibilidade de denúncia anónima e a proteção da identidade do denunciante. A implementação deste canal não é apenas uma obrigação legal, mas oferece também vantagens em termos de transparência e confiança.
Além disso, o canal pode ser gerido internamente ou através de um fornecedor externo. No entanto, a opção externa, como o canal de denúncias externo, é mais aconselhável, pois tende a simplificar e agilizar o processo, garantindo a conformidade com o apoio da experiência de um responsável pela conformidade.
Passos para a implementação e riscos de não o fazer
Para estabelecer este canal, as associações profissionais devem:
- Decidir como as denúncias serão tratadas.
- Designar um Gestor do Sistema.
- Criar um protocolo e regulamento.
- Registar as denúncias recebidas.
- Nomear um Encarregado de Proteção de Dados (EPD).
- Comunicar o canal de denúncias tanto interna como externamente.
O não cumprimento destas obrigações pode resultar em sanções significativas, nomeadamente, coimas até 1 milhão de euros.
Conclusão
As associações profissionais, tal como outras organizações, têm uma responsabilidade clara de estabelecer mecanismos de denúncia transparentes e eficazes. Estas ferramentas não só promovem a integridade, como também protegem os denunciantes e garantem a conformidade legal.