Dejan Jasnic · Cofundador e Responsável de Compliance, Trusty · Mais de 20 anos em antifraude e compliance · Membro da direção do ACFE Swiss Chapter
Graças à nova Ley 2/2023, que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e a luta contra a corrupção, Espanha junta-se à lista de países que adotam medidas significativas para garantir a segurança e a proteção das pessoas corajosas que decidem dar um passo em frente.
Entre as disposições concretas desta lei destaca-se a implementação de um sistema interno de denúncias, que permitirá às pessoas comunicar irregularidades e garantirá a sua proteção contra retaliações. Este sistema será supervisionado pela Autoridade Independente de Proteção do Denunciante (AIPI).
A Trusty disponibiliza um sistema de denúncias em conformidade para empresas com 50 ou mais trabalhadores, operacional em minutos.
Regime sancionatório
A lei estabelece um regime sancionatório diferenciado em função da gravidade das infrações. Concretamente, as infrações podem ser leves, graves ou muito graves. Os montantes das coimas variam e podem chegar a um milhão de euros no caso de pessoas coletivas, por infrações muito graves.
Por outro lado, um aspeto crucial é a implementação e o bom funcionamento do canal de denúncias. Este canal não é apenas essencial para as entidades públicas: é também obrigatório para as empresas, partidos políticos, ordens profissionais, entre outros.
A ausência de um canal adequado ou o incumprimento das suas funções pode dar origem a sanções severas.
Empresas e política de responsabilidade social empresarial
Para as empresas que já adotaram práticas de responsabilidade social empresarial e dispõem de programas de compliance, a adaptação a esta nova regulamentação será mais simples. No entanto, é essencial rever e, se necessário, adaptar estes programas à nova lei. Neste contexto, funções como as do Compliance Officer ou do Encarregado de Proteção de Dados (EPD) tornam-se cada vez mais relevantes, uma vez que serão responsáveis por garantir que a empresa cumpre as suas obrigações legais.
Conclusão
A Ley 2/2023 representa um passo importante na luta contra a corrupção em Espanha. Com sanções claras e procedimentos definidos, a proteção dos denunciantes está mais garantida do que nunca.
Leitura relacionada: Investigações de Denúncias: Deveres e Limites dos Gestores e Importância de um Canal de Denúncias Encriptado.
Perguntas frequentes
A lei espanhola que regula a proteção das pessoas que denunciam infrações normativas e a luta contra a corrupção. Exige um sistema interno de denúncias que permita às pessoas comunicar irregularidades e as proteja contra retaliações, supervisionado pela Autoridade Independente de Proteção do Denunciante.
Entidades públicas, empresas, partidos políticos e ordens profissionais, entre outros. A ausência de um canal adequado, ou o incumprimento das suas funções, pode dar origem a sanções severas.
As infrações são classificadas como leves, graves ou muito graves. Os montantes variam consoante a gravidade e podem chegar a um milhão de euros para pessoas coletivas, no caso de infrações muito graves.
Rever os seus programas e, se necessário, adaptá-los à nova lei. Funções como as do Compliance Officer e do Encarregado de Proteção de Dados tornam-se mais relevantes, uma vez que são responsáveis por garantir que a empresa cumpre as suas obrigações legais.
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