Dejan Jasnic · Co-fundador e Compliance Lead, Trusty · Mais de 20 anos em anti-fraude e compliance · ACFE Swiss Chapter Board
Em 26 de novembro de 2025, a ANAC, a Autoridade Nacional Anticorrupção de Itália, aprovou as suas primeiras diretrizes dedicadas aos canais de denúncia internos (Linee Guida n.º 1/2025, Delibera n.º 478). As diretrizes explicam como as entidades abrangidas pelo Decreto Legislativo 24/2023 devem gerir os seus canais internos. Os pontos principais: o correio eletrónico comum e o correio eletrónico certificado (PEC) não bastam por si só, as plataformas cifradas são preferíveis, quem gere as denúncias deve ser autónomo e ter formação, e a formação deve abranger todos os trabalhadores. As empresas que já têm um canal de denúncias em Itália não precisam de começar do zero, mas devem revê-lo à luz das novas diretrizes.
Este artigo explica quem deve ter um canal de denúncias em Itália, o que dizem as diretrizes e o que mudou, e inclui uma lista de verificação para a sua revisão. Para contexto sobre como a Itália implementou a Diretiva da UE, leia a nossa entrevista sobre a Diretiva de Whistleblowing em Itália.
as verificações da ANAC
Um canal interno que não assenta no correio eletrónico. A Trusty Whistleblowing cumpre o Decreto Legislativo 24/2023 com ligações encriptadas, uma caixa de entrada bidirecional anónima e o acompanhamento automático dos prazos de 7 dias e 3 meses.
Quem deve ter um canal interno em Itália
O Decreto Legislativo 24/2023, de 10 de março de 2023, transpõe a Diretiva de Whistleblowing da UE. No setor privado, é exigido um canal de denúncia interna para:
- entidades que empregaram, em média, pelo menos 50 trabalhadores no último ano;
- entidades em setores abrangidos pelos atos da UE enumerados nas Partes I.B e II do Anexo, como os serviços financeiros e o combate ao branqueamento de capitais, mesmo com menos de 50 trabalhadores;
- entidades que tenham adotado um modelo de organização e gestão ao abrigo do Decreto Legislativo 231/2001 (um “modelo 231”), mesmo com menos de 50 trabalhadores.
As regras entraram em vigor a 15 de julho de 2023. As entidades privadas com uma média de até 249 trabalhadores tinham até 17 de dezembro de 2023 para implementar o seu canal interno, podendo partilhar um canal e a sua gestão. O texto consolidado em vigor a partir de 24 de janeiro de 2026 abrange também as denúncias de violações das medidas restritivas (sanções) da UE.
O que dizem as diretrizes da ANAC sobre os canais internos
O decreto define o enquadramento. As denúncias podem ser feitas por escrito, incluindo através de ferramentas informáticas, ou oralmente, por linha telefónica ou mensagem de voz, e numa reunião presencial a pedido do denunciante. A gestão deve ser atribuída a uma pessoa ou serviço interno autónomo e dedicado, com pessoal especificamente formado, ou a uma entidade externa. Os representantes dos trabalhadores devem ser consultados antes de o canal ser ativado. O denunciante recebe uma confirmação de receção no prazo de sete dias e uma resposta no prazo de três meses após essa confirmação.
As Linee Guida n.º 1/2025 da ANAC acrescentam detalhes práticos:
- O correio eletrónico não é suficiente por si só. O correio eletrónico comum e o PEC são considerados, em si mesmos, não adequados para proteger a confidencialidade, uma vez que os sistemas de correio geram registos. Só podem ser usados com contramedidas específicas e justificadas, identificadas na avaliação de impacto sobre a proteção de dados (AIPD).
- Plataformas com encriptação. A ANAC dá preferência a plataformas informáticas que encriptam os dados em repouso e atribuem ao denunciante um código único para acompanhar a denúncia.
- Denúncias orais. As chamadas e mensagens de voz só podem ser gravadas com o consentimento do denunciante. Caso contrário, elabora-se um registo pormenorizado. A ata de uma reunião não gravada deve também ser assinada pelo denunciante.
- O responsável pela gestão das denúncias (gestore). Interno ou externo, o responsável deve ser autónomo, imparcial, independente e com formação específica. Deve ser nomeado antecipadamente um substituto para situações de conflito de interesses. O encarregado de proteção de dados não deve, em regra, acumular esta função, embora as entidades com menos de 50 trabalhadores possam combinar os papéis mediante justificação.
- Denúncias anónimas. Mesmo as denúncias anónimas devem ser registadas e a respetiva documentação conservada.
- Formação. O responsável pela gestão necessita de formação específica com atualizações periódicas, e a formação do pessoal deve abranger todos os colaboradores.
- Consulta sindical. A consulta aos representantes dos trabalhadores tem caráter meramente informativo, e o prazo que lhes é concedido não é vinculativo.
- Canais partilhados. As entidades privadas com até 249 trabalhadores que partilham um canal necessitam de um contrato e tornam-se responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados.
O que mudou e quando
Até finais de 2025, a principal orientação da ANAC era a Delibera n.º 311, de 12 de julho de 2023, centrada no canal externo. Duas decisões de 26 de novembro de 2025, publicadas na Gazzetta Ufficiale a 29 de dezembro de 2025, vieram alterar este panorama:
- A Delibera n.º 478 aprovou as diretrizes sobre canais internos, na sequência de uma consulta pública lançada a 7 de novembro de 2024, tendo em conta o parecer do Garante, a autoridade italiana de proteção de dados.
- A Delibera n.º 479 alterou as diretrizes de 2023, incluindo as secções sobre canais internos, o canal externo da ANAC e a confidencialidade do denunciante.
Não encontrámos um prazo de conformidade específico nas novas diretrizes. Para os canais já existentes, a ANAC afirma ser suficiente verificar se estão adequados às novas diretrizes. O seu plano de supervisão para 2026 indica que irá verificar como as entidades públicas e privadas se adaptaram, apontando como problemas comuns a inexistência de canais e procedimentos e as violações de confidencialidade.
Se o seu canal ainda depende do correio eletrónico, a nossa comparação entre software de whistleblowing, correio eletrónico e linhas diretas apresenta as opções disponíveis.
desde a conceção
A identidade do denunciante fica apenas com quem precisa de a conhecer. Os denunciantes podem manter-se anónimos e acompanhar o processo através de uma caixa de entrada segura, sem armazenamento de endereços IP e com um registo de auditoria completo de todas as ações.
O papel da ANAC: o canal externo e as sanções
A ANAC gere o canal de denúncia externo e pode aplicar coimas administrativas ao abrigo do artigo 21.º do decreto:
Infração | Coima |
|---|---|
Retaliação, obstrução ou tentativa de obstrução de uma denúncia, ou violação da confidencialidade | 10.000 a 50.000 € |
Ausência de canais de denúncia, ausência de procedimentos, procedimentos que não cumprem os artigos 4.º e 5.º, ou denúncias não verificadas nem analisadas | 10.000 a 50.000 € |
Denunciante considerado responsável por difamação ou calúnia por dolo ou negligência grave | 500 a 2.500 € |
Ao abrigo do regulamento sancionatório da ANAC, as coimas por ausência ou incumprimento de canais são aplicadas ao órgão de governo, solidariamente com os seus membros, e as coimas por falta de verificação das denúncias são aplicadas ao responsável pela gestão. A ANAC utiliza estes poderes: numa decisão de 9 de setembro de 2026, aplicou a cada membro do órgão de gestão de denúncias de uma empresa privada uma coima de 15.000 € por violação da confidencialidade do denunciante. Declarou que a violação existe independentemente de terceiros terem ou não identificado efetivamente o denunciante.
Lista de verificação: o que rever no seu canal agora
- Confirme se está dentro do âmbito de aplicação: número de trabalhadores, setor e existência de um modelo 231.
- Substitua os canais de correio eletrónico ou PEC, ou registe contramedidas justificadas na sua AIPD.
- Verifique se a sua plataforma encripta os dados em repouso e atribui aos denunciantes um código de acompanhamento.
- Disponibilize a denúncia escrita e oral, bem como uma reunião a pedido, com gravação sujeita a consentimento.
- Nomeie um responsável autónomo e com formação, e um substituto para situações de conflito de interesses, verificando se o seu encarregado de proteção de dados também acumula essa função.
- Acompanhe os prazos de confirmação de receção de 7 dias e de resposta de 3 meses.
- Registe as denúncias anónimas e conserve a respetiva documentação.
- Conserve os registos durante, no máximo, cinco anos a partir do desfecho final.
- Atualize a sua AIPD de whistleblowing, exigida pelo artigo 13.º, n.º 6, do decreto.
- Dê formação ao responsável e a todo o pessoal, e atualize-a periodicamente.
- Se gere canais em vários países, alinhe-os: consulte whistleblowing para empregadores multinacionais.
Como a Trusty Whistleblowing pode ajudar
A Trusty Whistleblowing proporciona às empresas italianas um canal interno que não depende do correio eletrónico. Os denunciantes podem manter-se anónimos e acompanhar o processo através de uma caixa de entrada bidirecional segura. A denúncia escrita está incluída em todos os planos, o plano Advanced acrescenta a denúncia por voz através do navegador com distorção de voz, e os denunciantes podem solicitar uma reunião através da caixa de entrada. As confirmações de receção são automáticas e os prazos de 7 dias e 3 meses são monitorizados.
Os dados são alojados num centro de dados certificado ISO 27001 na Alemanha, as ligações são encriptadas e cada cliente dispõe de um contrato de subcontratação nos termos do RGPD. Todos os planos incluem ainda 30 dias de acesso à Compliance App, com formação online de whistleblowing para colaboradores.
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Este artigo constitui informação geral, não aconselhamento jurídico. Fontes: Decreto Legislativo 24/2023; Decreto Legislativo 24/2023, texto consolidado (Normattiva); ANAC, Delibera n.º 478/2025 e Linee Guida n.º 1/2025; ANAC, Delibera n.º 479/2025; ANAC, Delibera n.º 311/2023; ANAC, whistleblowing; Notícias da ANAC, 6 de outubro de 2026.
Perguntas frequentes
São orientações da Autoridade Nacional Anticorrupção italiana sobre a aplicação do Decreto Legislativo 24/2023. A Delibera n.º 311/2023, alterada em novembro de 2025, abrange o canal externo. As Linee Guida n.º 1/2025, aprovadas pela Delibera n.º 478 de 26 de novembro de 2025, abrangem os canais internos.
As entidades privadas com uma média de 50 ou mais trabalhadores no último ano, as entidades em setores enumerados nas Partes I.B e II do Anexo independentemente da sua dimensão, e as entidades que tenham adotado um modelo 231 independentemente da sua dimensão.
Não por si só. A ANAC considera que o correio eletrónico comum e o PEC não são, em si mesmos, adequados para proteger a confidencialidade, salvo se forem identificadas contramedidas específicas e justificadas na AIPD.
De 10.000 a 50.000 € por retaliação, obstrução, violações de confidencialidade, ausência de canais ou canais não conformes, e falta de verificação das denúncias. Um denunciante considerado responsável por difamação ou calúnia pode ser multado entre 500 e 2.500 €.
A obrigação decorre do decreto: o artigo 13.º, n.º 6, exige que as entidades definam o seu modelo de denúncia com base numa AIPD. As diretrizes da ANAC remetem para o documento da AIPD e indicam que o responsável pelo tratamento pode contar com o apoio do fornecedor.
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